PS e PSD chumbam mudanças à lei laboral propostas pela esquerda

Os votos contra do PS e do PSD ditaram, esta quarta-feira, o chumbo de projetos de lei do BE e PCP sobre a reposição do pagamento das horas extra e outro dos comunistas de combate à precariedade.

Os projetos de lei, que tinham sido viabilizados na generalidade pelo PS, foram chumbados durante o processo de votação na especialidade pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Em causa estava um projeto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo, reduzindo as situações em que uma empresa pode recorrer à contratação a termo, bem como do número máximo de renovações destes contratos, e que altera o período experimental, retomando os 90 dias em vigor até à alteração do Código do Trabalho produzida em 2019.

Em votação estiveram ainda projetos do Bloco e do PCP que visavam repor o regime em vigor até 2012 relativamente ao pagamento de horas extra e de descanso compensatório.

Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).

Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.

Durante audições realizadas na semana passada sobre estas iniciativas, os representantes das quatro confederações patronais (Comércio e Serviços, Agricultura, Turismo e Indústria) manifestaram-se totalmente contra as mudanças propostas, sublinhando que em nenhum dos casos as questões foram levadas à Concertação Social.

Segundo o semanário Expresso, o argumento usado pelos socialistas para justificar o voto contra foi o mesmo nos dois casos: a Agenda para o Trabalho Digno proposta pelo Governo, que se encontra em consulta pública.

Embora, como recorda o jornal, a dissolução da Assembleia da República motivada pelo chumbo do Orçamento do Estado para 2022 vai impedir que as propostas nela inscritas cheguem a votação no Parlamento.

Do lado dos sociais-democratas, o voto contra foi justificado com o argumento de que medidas desta natureza devem ser discutidas em sede de Concertação Social.