André Kosters / Lusa
O PAN – Pessoas-Animais-Natureza propôs, em dezembro, a criação de um registo facultativo da filiação ou ligação a “organizações de caráter discreto”, como a maçonaria e a Opus Dei. Pareceres jurídicos entregues entretanto no Parlamento defendem a obrigatoriedade deste mecanismo de transparência.
Segundo noticiou o Público, um dos pareceres jurídicos entregues na Assembleia da República é o de Jorge Miranda, professor de Direito Constitucional e antigo deputado constituinte, na qual defende que o princípio de transparência deve dominar numa “democracia pluralista e aberta”.
Reconhecendo que a Constituição não proíbe associações ou organizações “discretas” ou secretas, considera que estas “dificilmente se coadunam com princípios do Estado de Direito democrático”. Na sua opinião, a proposta do PAN trata um “princípio geral de transparência que deve dominar a vida política”.
Outros pareceres foram também entregues, da parte da Associação Nacional de Juízes Portugueses, do professor universitário e politólogo do Instituto de Ciências Sociais, Luís de Sousa, e do advogado José Miguel Júdice, apoiando a proposta e sugerindo a obrigatoriedade da medida, ao invés do caráter facultativo proposto pelo partido.
A Associação Nacional de Juízes Portugueses acredita que, apesar de não ser proibida, a filiação de juízes “suscita problemas de natureza ética que não se esgotam no plano das incompatibilidades processuais”.
Já Luís de Sousa considerou que o caráter facultativo “é um convite à indiferença do declarante”, apontando os escândalos de corrupção e tráfico de influências em Portugal como motivos para defender esse escrutínio. Sugere igualmente a extensão desta obrigação declarativa a outras associações e fundações.
De acordo com o Público, a proposta do PAN prevê que a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que os titulares de cargos políticos e públicos têm que entregar no início e final do mandato passe a incluir um “campo de preenchimento facultativo” na qual se declara se é filiado ou tem alguma “ligação a associações ou organizações de caráter discreto”, bem como a sua natureza.
Para o partido, “num contexto em que o escrutínio dos cidadãos é cada vez mais exigente”, é inconcebível que os políticos e titulares de cargos públicos “sob quem impendem deveres especiais de transparência, continuem a não ter incentivos autónomos para declarar a sua filiação em organizações que têm regras de funcionamento marcadas por uma forte opacidade, por um grande secretismo e que apelam a fortes laços de hierarquia e solidariedade entre os seus membros”.
