O Parlamento Europeu recomendou ao Conselho a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus pelo Governo de Viktor Órban, em matérias como migrações e Estado de direito.
Esta é a primeira vez na história do projeto europeu que o Parlamento Europeu elabora e aprova um relatório sobre a ativação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho.
O relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE, que considerava existir um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus, recebeu 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, durante a votação realizada no hemiciclo de Estrasburgo, França.
Uma vez aprovado o relatório, que necessitava de dois terços dos votos – o que foi possível dado muitos eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), a maior família política da assembleia, ter aprovado a posição contra o Governo de Viktor Orbán, membro do PPE -, a proposta de decisão será agora enviada ao Conselho da União Europeia, cabendo então aos Estados-membros agendar o tema.
De acordo com o artigo 7.º do Tratado da UE, “se tiver sido verificada a existência de uma violação grave” pela unanimidade do Conselho (o Estado-membro visado não participa na votação), esta instituição, deliberando então por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho”.
No relatório hoje aprovado pela assembleia, o PE defende que, “embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma ação concertada da União”.
As principais preocupações do PE dizem respeito ao funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, à independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados, corrupção e conflitos de interesses, privacidade e proteção de dados, liberdade de expressão, liberdade académica, liberdade de religião, liberdade de associação, direito à igualdade de tratamento, direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias, direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, e direitos económicos e sociais.
A votação teve lugar um dia depois de o assunto ter sido debatido no hemiciclo, com a participação do primeiro-ministro húngaro, que rejeitou abdicar da defesa das fronteiras do seu país, antecipando que a Hungria iria ser “condenada” porque “os húngaros decidiram que não vão ser um país de migrantes“.
“O meu discurso não alterará a vossa opinião, ainda assim decidi vir aqui porque vocês não vão condenar um Governo, vão condenar um país e uma Nação […]. Defendo o meu país, porque, para os húngaros, liberdade, independência, democracia e a Europa são questões de honra. Este relatório insulta a Hungria e a honra da Nação húngara. As decisões do povo húngaro são tomadas através de votação. Vocês estão a sugerir que a Hungria não é suficientemente capaz de decidir o que é melhor para si”, acusou.
Assumindo que o seu Governo não partilha a visão sobre o Estado de Direito e, sobretudo, sobre as migrações, dos eurodeputados e da Comissão Europeia, o primeiro-ministro húngaro defendeu que um país não pode ser excluído do bloco comunitário por não defender os mesmos pontos de vista, e lamentou que seja “a primeira vez na história da Europa que um país é condenado por ser o guarda das suas fronteiras“.
Já o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, responsável pela pasta do Estado de Direito e Direitos Fundamentais, assumiu que o executivo comunitário partilha das preocupações manifestadas no relatório, “nomeadamente relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais, corrupção, e independência do sistema judicial”.
“A Comissão é a guardiã do Tratado [da UE]. Quando se trata da aplicação da legislação europeia e da preservação dos direitos europeus, a Comissão intervém com base em informação precisa e em análises legais”, lembrou.
Timmermans sublinhou ainda que o executivo comunitário continua comprometido com os valores europeus e vai continuar a monitorizar a situação na Hungria. “A Comissão não hesitará em tomar medidas adicionais, caso seja necessário. E posso prometer que seremos impiedosos“, concluiu.
PCP rejeita legitimidade da UE para aplicar sanções
O PCP rejeitou a possibilidade de aplicação de sanções à Hungria por parte da União Europeia (UE), dizendo não reconhecer a esta entidade “autoridade ou legitimidade” para atuar como juiz em matéria de democracia e direitos humanos.
“O PCP denuncia e condena firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na Hungria. Mas, o PCP rejeita também que, a pretexto desta situação (…) a União Europeia tente abrir caminho ao incremento das suas ameaças, chantagens, imposições e sanções contra os Estados e os seus povos”, refere o partido, numa nota à imprensa.
Para o PCP, é “o aprofundamento do caráter supranacional da UE e das suas políticas” que está a “abrir caminho ao avanço da extrema-direita e de forças fascizantes na Europa”.
Miguel A. Lopes/ Lusa
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa
“Por esta razão fundamental, não reconhecemos à UE a autoridade nem a legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito”, apontam os comunistas.
O PCP lembra a intervenção da ‘troika’ em Portugal, “o cariz xenófobo e explorador das políticas migratórias da UE, o apoio dado a forças fascistas na Ucrânia e as agressões contra Estados soberanos” como exemplos dessa falta de autoridade da União Europeia nestes domínios.
“O PCP alerta para que a invocação por parte da UE da condenação do populismo e de práticas intoleráveis na Hungria, mais do que a rejeição dessas práticas que sobejamente tem promovido em vários países e situações, o que visa é abrir um precedente de aplicação arbitrária de sanções e imposições contra a soberania de Estados“, critica.
Na nota, o PCP reafirma a sua solidariedade para “com os comunistas e outros democratas que na Hungria resistem às políticas promovidas pelo Governo húngaro e pela UE”.
ZAP // Lusa
Não deixa de ser interessante como foram tão hábeis a condenar a Hungria e vindo logo de seguida o senhor Junkers propor uma patrulha de 10.000 homens a vigiar as fronteiras externas da Europa, uma coisa não condiz com a outra, por um lado temos os húngaros que pretendem vedar as fronteiras aos imigrantes indesejados e nisso são condenados, por outro lado temos o senhor Junkers a propor a tal guarda ás fronteiras por um exército de 10.000 homens o que denota que reconhece que estamos desprotegidos, bando de imbecis!.
… qualquer “coisa” servia para constituir a UE, agora tentam abafar essas “coisas” que se dizem contra determinados ideais.
Existem países que não sabem o significado da palavra Democracia, Sociedade, Solidariedade, etc. etc. etc., mas como a Hungria existem mais. Países pobres em tudo.