Parlamento Europeu vota a favor de processo disciplinar inédito à Hungria

O Parlamento Europeu recomendou ao Conselho a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus pelo Governo de Viktor Órban, em matérias como migrações e Estado de direito.

Esta é a primeira vez na história do projeto europeu que o Parlamento Europeu elabora e aprova um relatório sobre a ativação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho.

O relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE, que considerava existir um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus, recebeu 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, durante a votação realizada no hemiciclo de Estrasburgo, França.

Uma vez aprovado o relatório, que necessitava de dois terços dos votos – o que foi possível dado muitos eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), a maior família política da assembleia, ter aprovado a posição contra o Governo de Viktor Orbán, membro do PPE -, a proposta de decisão será agora enviada ao Conselho da União Europeia, cabendo então aos Estados-membros agendar o tema.

De acordo com o artigo 7.º do Tratado da UE, “se tiver sido verificada a existência de uma violação grave” pela unanimidade do Conselho (o Estado-membro visado não participa na votação), esta instituição, deliberando então por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho”.

No relatório hoje aprovado pela assembleia, o PE defende que, “embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma ação concertada da União”.

As principais preocupações do PE dizem respeito ao funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, à independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados, corrupção e conflitos de interesses, privacidade e proteção de dados, liberdade de expressão, liberdade académica, liberdade de religião, liberdade de associação, direito à igualdade de tratamento, direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias, direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, e direitos económicos e sociais.

EPP / Flickr

O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orban

A votação teve lugar um dia depois de o assunto ter sido debatido no hemiciclo, com a participação do primeiro-ministro húngaro, que rejeitou abdicar da defesa das fronteiras do seu país, antecipando que a Hungria iria ser “condenada” porque “os húngaros decidiram que não vão ser um país de migrantes“.

“O meu discurso não alterará a vossa opinião, ainda assim decidi vir aqui porque vocês não vão condenar um Governo, vão condenar um país e uma Nação […]. Defendo o meu país, porque, para os húngaros, liberdade, independência, democracia e a Europa são questões de honra. Este relatório insulta a Hungria e a honra da Nação húngara. As decisões do povo húngaro são tomadas através de votação. Vocês estão a sugerir que a Hungria não é suficientemente capaz de decidir o que é melhor para si”, acusou.

Assumindo que o seu Governo não partilha a visão sobre o Estado de Direito e, sobretudo, sobre as migrações, dos eurodeputados e da Comissão Europeia, o primeiro-ministro húngaro defendeu que um país não pode ser excluído do bloco comunitário por não defender os mesmos pontos de vista, e lamentou que seja “a primeira vez na história da Europa que um país é condenado por ser o guarda das suas fronteiras“.

Já o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, responsável pela pasta do Estado de Direito e Direitos Fundamentais, assumiu que o executivo comunitário partilha das preocupações manifestadas no relatório, “nomeadamente relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais, corrupção, e independência do sistema judicial”.

“A Comissão é a guardiã do Tratado [da UE]. Quando se trata da aplicação da legislação europeia e da preservação dos direitos europeus, a Comissão intervém com base em informação precisa e em análises legais”, lembrou.

Timmermans sublinhou ainda que o executivo comunitário continua comprometido com os valores europeus e vai continuar a monitorizar a situação na Hungria. “A Comissão não hesitará em tomar medidas adicionais, caso seja necessário. E posso prometer que seremos impiedosos“, concluiu.

PCP rejeita legitimidade da UE para aplicar sanções

O PCP rejeitou a possibilidade de aplicação de sanções à Hungria por parte da União Europeia (UE), dizendo não reconhecer a esta entidade “autoridade ou legitimidade” para atuar como juiz em matéria de democracia e direitos humanos.

“O PCP denuncia e condena firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na Hungria. Mas, o PCP rejeita também que, a pretexto desta situação (…) a União Europeia tente abrir caminho ao incremento das suas ameaças, chantagens, imposições e sanções contra os Estados e os seus povos”, refere o partido, numa nota à imprensa.

Para o PCP, é “o aprofundamento do caráter supranacional da UE e das suas políticas” que está a “abrir caminho ao avanço da extrema-direita e de forças fascizantes na Europa”.

Miguel A. Lopes/ Lusa

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa

“Por esta razão fundamental, não reconhecemos à UE a autoridade nem a legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito”, apontam os comunistas.

O PCP lembra a intervenção da ‘troika’ em Portugal, “o cariz xenófobo e explorador das políticas migratórias da UE, o apoio dado a forças fascistas na Ucrânia e as agressões contra Estados soberanos” como exemplos dessa falta de autoridade da União Europeia nestes domínios.

“O PCP alerta para que a invocação por parte da UE da condenação do populismo e de práticas intoleráveis na Hungria, mais do que a rejeição dessas práticas que sobejamente tem promovido em vários países e situações, o que visa é abrir um precedente de aplicação arbitrária de sanções e imposições contra a soberania de Estados“, critica.

Na nota, o PCP reafirma a sua solidariedade para “com os comunistas e outros democratas que na Hungria resistem às políticas promovidas pelo Governo húngaro e pela UE”.

ZAP // Lusa

PARTILHAR

2 COMENTÁRIOS

  1. Não deixa de ser interessante como foram tão hábeis a condenar a Hungria e vindo logo de seguida o senhor Junkers propor uma patrulha de 10.000 homens a vigiar as fronteiras externas da Europa, uma coisa não condiz com a outra, por um lado temos os húngaros que pretendem vedar as fronteiras aos imigrantes indesejados e nisso são condenados, por outro lado temos o senhor Junkers a propor a tal guarda ás fronteiras por um exército de 10.000 homens o que denota que reconhece que estamos desprotegidos, bando de imbecis!.

  2. … qualquer “coisa” servia para constituir a UE, agora tentam abafar essas “coisas” que se dizem contra determinados ideais.
    Existem países que não sabem o significado da palavra Democracia, Sociedade, Solidariedade, etc. etc. etc., mas como a Hungria existem mais. Países pobres em tudo.

RESPONDER

Recibos verdes e sócios-gerentes já podem pedir apoio relativo a maio

O formulário para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes pedirem o apoio criado no âmbito da pandemia covid-19, relativo a maio, fica hoje disponível na Segurança Social Direta, podendo ser entregue até 9 de junho. O prazo …

Director nacional da PJ defende "recompensa garantida" para Rui Pinto

O director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, realça a colaboração de Rui Pinto como tendo sido essencial para apurar a "verdade material" no caso de pirataria informática que o envolve e defende, por …

Lufthansa aceita condições do resgate. Vai ceder aviões e perder "slots"

O Governo da Alemanha e a Comissão Europeia (CE) chegaram a um acordo sobre o resgate da Lufthansa e que poderá evitar a falência da companhia aérea, anunciaram, na sexta-feira, fontes próximas das negociações e …

Chipre vai pagar despesas das férias a turistas que ficarem infetados no país

O Chipre vai pagar o custo das férias aos turistas que testaram positivo depois de viajarem para o país. Entre as despesas está o alojamento, a alimentação e os medicamentos. O Chipre comprometeu-se a pagar todas …

Tribunais vão vender máscaras a um euro. "É uma margem de lucro de 45 por cento"

Os tribunais vão ter máscaras cirúrgicas à venda para advogados e testemunhas, de modo a garantir que podem entrar nas salas de audiência a partir de quarta-feira, dia em que a Justiça retoma as sessões …

Julgamento BES. Ministério Público acredita que provas da Suíça ainda podem ser utilizadas

O jornal Público escreve este sábado que os procuradores do Ministério Público (MP) acreditam ainda ser possível utilizar os elementos solicitados nas cartas rogatórias enviadas às autoridades suíças no julgamento do caso BES. O Ministério …

Salários mais baixos podem passar a ter lay-off pago a 100%

O Governo está a estudar a possibilidade de o regime de lay-off, desenhado especificamente para o contexto da pandemia de covid-19, passar a ser pago na sua totalidade (100%) para quem tem salários mais baixos. …

Bronca na Liga. Contestação adia 5 substituições e o Marítimo recusa assinar Plano de Retoma

Após dois dias intensos de reuniões, foi aprovado o Plano de Retoma do campeonato nacional para a disputa das últimas 10 jornadas da época 2019/2020. Mas apenas 17 clubes o assinaram. O Marítimo recusou fazê-lo, …

Igreja perdeu 50 milhões de euros com a pandemia (e há dioceses em lay-off)

Ao cabo de dois meses de paragem por causa da pandemia de covid-19, as missas regressam, neste sábado, mas com regras novas para evitar a propagação do coronavírus. Uma paragem que resultou num "prejuízo" de …

Reabertura de ATL adiada para 15 de junho. Creches arrancam segunda-feira (sem apoios para os pais)

As Atividades de Tempos Livres (ATL) não integradas em estabelecimentos escolares só poderão voltar a funcionar a partir de 15 de junho, duas semanas depois daquilo que estava inicialmente previsto. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro, …