Pareceres pedidos por Cavaco não apontam para inconstitucionalidade

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O Presidente da República, Cavaco SIlva

O Presidente da República, Cavaco SIlva

O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) para o Tribunal Constitucional, porque os pareceres que solicitou “não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais”, disse à Lusa fonte oficial de Belém.

“Os pareceres sobre o OE 2014 que o Presidente da República solicitou, tendo presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais”, disse fonte de Belém, na sequência de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE 2014.

O Presidente da República não se referiu na mensagem de Ano Novo a eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, ao contrário do que fez o ano passado.

Na mensagem que dirigiu aos portugueses, Cavaco Silva refere o Orçamento do Estado para 2014 como um “instrumento da maior relevância” para atingir o “objetivo fulcral” de terminar o programa de assistência financeira “com sucesso” e para aceder aos mercados de financiamento externo a “taxas de juro razoáveis”.

Cavaco Silva promulgou na segunda-feira o OE para 2014, decisão que foi conhecida na terça-feira com a publicação em Diário da República, com os partidos da oposição a reiterar que o diploma contem normas inconstitucionais.

Em 2013, o chefe de Estado aproveitou a mensagem de Ano Novo para anunciar que iria solicitar a fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento.

/Lusa

 

 

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