O Conselho de Ministro aprova hoje um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção. De acordo com o Expresso, o executivo planeia acabar com os vistos “gold”.
A realização de um Conselho de Ministros dedicado à habitação foi anunciada em janeiro pelo primeiro-ministro, António Costa, durante uma entrevista à RTP, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.
O detalhe das medidas que o Conselho de Ministros aprova hoje não é conhecido, tendo o primeiro-ministro sinalizado que o pacote contemplará soluções que visam a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por parte de privados e incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento, além de apoios para os jovens conseguirem arrendar casa.
Segundo o Expresso, deste Conselho de Ministros deverá sair o anúncio de um novo mecanismo de apoio permanente às rendas, que terá por objetivo travar o agravamento da taxa de esforço das famílias em caso de quebra de rendimento.
O semanário adiantou também que o Governo se prepara para acabar com os vistos ‘gold’, prevendo-se ainda a criação de estímulos, nomeadamente fiscais, para que os proprietários canalizem para o arrendamento habitacional casas que se encontram no alojamento local e devolutas.
O reforço de solos destinados à construção de habitação e a simplificação e agilização dos processos de licenciamento urbanístico — num modelo semelhante ao do licenciamento ambiental — são outras das medidas que devem integrar este pacote.
Segundo os cálculos da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) por cada ano de espera pelo licenciamento, o preço final de uma casa aumenta em cerca de 500 euros por metro quadrado.
Outra das medidas deve passar pela dinamização das cooperativas de habitação.
Antes deste Conselho de Ministros, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reuniu-se com associações do setor para ouvir as suas propostas.
Este Conselho de Ministros acontece um dia depois de a Assembleia da República ter debatido um projeto-lei do PCP para proteger a habitação própria, que foi chumbado com os votos contra do PS e da IL, abstenções do PSD e Chega e votos favoráveis de BE, PAN e Livre.
Entre as medidas do diploma, o PCP propunha que a subida das taxas de juro não tivesse como “primeiro impacto” a perda de rendimento das pessoas, devendo antes incidir na “redução das margens de lucro dos bancos”.
O PCP queria também que os contratos de habitação pudessem ser renegociados na perspetiva de um limite de 35% da taxa de esforço, estendendo o prazo para pagamento a crédito.
“Não começámos pelo telhado”
Num artigo de opinião publicado no jornal Público, António Costa explica as linhas gerais das medidas que deverão ser aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros.
“Adotaremos um diversificado conjunto de medidas que respondem a esta premente necessidade social, de maior disponibilidade de solos para habitação ao apoio às famílias para fazerem face ao aumento das rendas ou das prestações do crédito”, escreve o primeiro-ministro.
“No Conselho de Ministros desta quinta-feira iremos aprovar um pacote de medidas para reforçar a nossa resposta, assente em cinco eixos fundamentais: aumentar o número de imóveis afetos a uso habitacional; simplificar os processos de licenciamento de construção, aquisição e utilização de habitação; aumentar a oferta de fogos para arrendamento habitacional; combater a especulação; e apoiar as famílias“, escreveu ainda o chefe do Governo, salientando que “não podemos baixar os braços” e que “não começámos pelo telhado”.
ZAP // Lusa
Medidas sem utilidade, que não vão resolver o grave problema da habitação em Portugal criado no Governo liderado pelo ex-Primeiro-Ministro, Pedro Coelho, com a criminosa, ilegal, e inconstitucional, «Lei das Rendas», elaborada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, bastando simplesmente revogar esta lei para acabar com o esquema, e fazer cumprir a Lei que determina que os imóveis construídos para habitação não podem ser colocados para alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração.
Este pacote de medidas é uma vergonha. O que tem o primeiro ministro a dizer a pessoas como o meu pai, que sendo beneficiário de uma pensão baixa, viu num pequeno apartamento a única hipótese de ter um rendimento mínimo para poder viver sem ter de pedir aos filhos? Com esta lei, irá perder o seu parco rendimento e ficará com um imóvel que só lhe dará trabalho e despesa.