Mário Cruz / Lusa
A Lei Europeia da Acessibilidade, que visa transformar a forma como pessoas com deficiência acedem a produtos e serviços essenciais, obriga os terminais de Multibanco a usar interfaces acessíveis a utilizadores com deficiência visual ou física, e abrange uma vasta gama de produtos e serviços.
Tornou-se este sábado obrigatória a aplicação do European Accessibility Act (EAA), que visa transformar a forma como pessoas com deficiência acedem a produtos e serviços essenciais.
As mudanças mais visíveis ocorrerão nos terminais de multibanco. Os equipamentos instalados a partir desta data deverão incluir funcionalidades adaptadas a utilizadores com deficiência visual, como aumento do tamanho de letra nos ecrãs, teclados em relevo ou braille, e opções de áudio com comandos simplificados.
As interfaces tornar-se-ão também mais intuitivas para pessoas com mobilidade reduzida ou dificuldades cognitivas.
Os terminais já existentes poderão continuar a funcionar, mas os operadores têm um prazo de 20 anos para proceder às necessárias adaptações.
A Lei Europeia da Acessibilidade, que decorre da diretiva 2019/882 da UE, foi transposta para a legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 82/2022, que abrange uma vasta gama de produtos e serviços.
Entre os equipamentos tecnológicos incluem-se computadores, smartphones, tablets e respetivos sistemas operativos, televisores com serviços digitais integrados e leitores de livros eletrónicos.
Os serviços de utilidade pública também são contemplados, nomeadamente transportes públicos, serviços bancários, máquinas de venda de bilhetes e equipamentos de registo automático.
No âmbito digital, a lei aplica-se ao comércio eletrónico, serviços multimédia e audiovisuais, comunicações eletrónicas e aplicações móveis.
Esta iniciativa responde a uma necessidade premente de inclusão social de cidadãos com deficiência.
Segundo dados do Eurostat de 2023, 27% da população da UE com mais de 16 anos — cerca de 101 milhões de pessoas possui algum tipo de deficiência. A harmonização das leis entre Estados-membros visa assegurar condições de acessibilidade consistentes em todo o espaço europeu.
As novas regras impõem obrigações específicas a diferentes entidades. Os fabricantes devem garantir que o desenvolvimento e produção cumprem os requisitos de acessibilidade.
Os importadores têm de assegurar a conformidade dos produtos estrangeiros com a EAA, enquanto os prestadores de serviços são obrigados a disponibilizar informação acessível e implementar medidas que garantam acessibilidade contínua.
A proposta da EAA foi apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2015, recebendo aprovação do Parlamento Europeu em março de 2019. Esta legislação complementa a Diretiva Europeia de Acessibilidade Web, já em vigor desde 2020 para os sites da Administração Pública.
Uma exceção importante refere-se aos serviços de emergência: as chamadas para o 112 têm até 28 de junho de 2027 para cumprir os requisitos de acessibilidade.
