Um ano depois de a lei ter entrado em vigor, alargando o atendimento prioritário aos serviços privados, há 328 queixas a registar. Além disso, continua a haver muitas dúvidas sobre a lei: mais de 600 pedidos chegaram ao INR.
De acordo com o Público, somadas as reclamações que este ano chegaram à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e ao Portal da Queixa há 328 queixas a registar.
À ASAE chegaram “cerca de 170 denúncias e reclamações, a maioria das quais visando entidades privadas”, tendo sido instaurados nove processos de contra-ordenação, todos ainda em fase de instrução.
No caso do IRN, que está encarregue do combate à discriminação e à valorização das pessoas com deficiência, chegaram 36 queixas, sendo também a maioria relativa a entidades privadas. No entanto, o Ministério do Trabalho não esclareceu quantas seguiram para processo de contra-ordenação.
Segundo o mesmo jornal, no Portal da Queixa o atendimento prioritário é um dos dez temas que mais reclamações suscitaram ao longo do ano (até ao dia 19 deste mês existiam 122 reclamações).
No topo da lista estão os serviços de registos e do notariado e entidades de saúde pública, seguindo-se o Continente, Pingo Doce e Lidl. A maioria das queixas está relacionada com situações de recusa ou de conflito com funcionários e outros clientes. Muitos utentes chegam mesmo a dizer que têm de pedir para que lhes seja garantido esse direito.
Esta quarta-feira, faz um ano que a legislação mudou, no sentido de tornar obrigatório também para os serviços privados o atendimento prioritário a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo. Mesmo assim, continuam a existir dúvidas: só este ano chegaram ao INR 635 pedidos de informação, bem como 12 enviados à ASAE.
Em declarações ao jornal, Ana Sofia Ferreira, jurista da DECO, diz que à sua associação “não chegou um grande número de reclamações”, o que mostra que “genericamente o diploma é cumprido”. Porém, a responsável reforça a importância dos trabalhadores destes serviços conhecerem a lei, mesmo para evitar situações de “uso excessivo”.
A Lei está extremamente mal redigida. Como tantos milhares de outras, aliás…
Está, por exemplo, omisso e de forma clara que compete ao prestador de serviço o dever de atribuir o usufruto desse direito aos cidadãos enquadrados no diploma.
E, estando omisso, acaba por ser o cidadão a reivindicar esse direito, expondo-se, e com todos os efeitos nefastos que daí possam advir, nomeadamente da parte de outros cidadãos menos “civilizados”.
Veja-se o caso recente da agressão violenta no Pingo Doce de Odivelas.
Portugal, ao nível de mentalidade e postura cívica, precisa de décadas para chegar “lá”, por isso precisamos de leis mais claras.
No Brasil há fila para velhinhos em todo o lado e todo o mundo respeita. E velhinho lá é depois dos 60. Com os novos velhos, há idosas a parecer 40 anos.
Tens razão MF. O Brasil é um caso aparte como país, mas nesse aspecto são exemplares. Os idosos são realmente respeitados.
Sempre cedi lugar a idosos (quando eles aceitam!!!Muitas vezes ficam ofendidos, porque acham que os estamos a chamar velhos…), grávidas, pessoas com crianças de colo – ao colo – e a quem acho que precisa de passar à frente.
O que acho muito esquisito nesta nova lei, é ter de ceder a vez a casais que trazem os filhotes no carrinho: um empurra o bebé, o outro faz as compras; se estão incomodados, o que tem o bebé sai com ele…Já assisti a cenas muito chatas com gente que usa este «esquema» para ter atendimento prioritário…