Nova Lei de Bases da Saúde aprovada. PPP só na próxima legislatura

Mário Cruz / Lusa

A maioria de esquerda aprovou esta quinta-feira uma nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo socialista, em votação final global na Assembleia da República, contemplando o primado da gestão pública.

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN e o não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) não figuram no texto final e a lei remete para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP. No que toca a esta matéria, lei aprovada mantém assim o decreto-lei (de 2002) que regula as PPP em vigor, recorda o jornal Público.

Sendo promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a lei remete para, num prazo de seis meses, a regulamentação dos termos em que é exercida a gestão pública. Ou seja, sintetiza o semanário Expresso, se António Costa vencer as próximas eleições legislativas, dependerá da próxima geometria parlamentar para enquadrar legalmente qualquer futura PPP na Saúde.

A nova legislação foi alvo de diversos adiamentos de votações na especialidade, avanços e recuos na sua discussão, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do SNS, as denominadas PPP, com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira. O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, posicionou-se sobre a matéria, ao rejeitar uma lei “fixista” e considerando que deveria chegar-se a uma legislação “passível de durar para além de um Governo” aquando das primeiras versões da Lei de Bases da Saúde que visavam o fim das atuais PPP.

Auditoria ao Novo Banco e manuais escolares gratuitos até ao 12.º

Durante as votações desta sexta-feira, onde se incluem mais de 121 páginas, foram aprovados outros diplomas. Os deputados aprovaram projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo uma auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução. Foi aprovada com votos contra do PS e favoráveis dos restantes partidos.

A semana passada, na comissão de orçamento e finanças, BE, PCP como CDS-PP já tinham dado a indicação de que iam aprovar a auditoria, mas referiram que esse estudo independente a mandar realizar pelo Governo deve ter um objeto mais alargado do que o referido na recomendação.

A gestão de substituição foi aprovada, mas sem incluir o chamado período de arrependimento da gestante. O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento de avocação pelo plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do texto de substituição referente à possibilidade de a grávida poder revogar o seu consentimento, que foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS e PCP.

A maioria de esquerda aprovou um diploma que estabelece o fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários. Contudo, uma proposta de alteração aprovada esta quinta-feira que os contornos dessa dispensa de pagamento sejam inscritos nos diplomas de execução orçamental, ou seja, só será possível num futuro Governo.

Na prática, aconteceu o mesmo do que nas PPP: o fim das taxas moderadoras nos centros de saúde foi atirado para a próxima legislatura. Foi esta a condicionante que o PS fez aprovar ao projecto do BE. CDS votou contra e PSD absteve-se.

No que respeita à Educação, foi aprovada a extensão de manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano de escolaridade pública. A lei foi aprovada no último plenário da legislatura com os votos favoráveis das bancadas do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN. Os centristas votaram conta, ao passo que o PSD se absteve.

Alimentar animais de rua continua a não ser permitido. A Assembleia da República rejeitou um projeto de lei do PAN que visava tornar legal a alimentação de animais de rua, proibida na maior parte dos regulamentos municipais. O documento do PAN teve os votos contra do PSD, do CDS e do PCP, abstenção do PEV e votos a favor do PAN, PS e BE.

O Parlamento aprovou por unanimidade o fim dos plásticos descartáveis. Pratos, tigelas, talhares, copos, palhinhas e sacos passam a ser totalmente proibidos a partir de 2022.

Sim à lei dos “primos”, não à lei do lóbi

Foi também aprovada a lei do PS que aperta as regras de nomeações governamentais, a apelidada “lei dos primos”. O diploma recebeu os votos favoráveis do PS, BE, PAN e Paulo Trigo Pereira (não inscrito), os votos contra do PSD e a abstenção de CDS, PCP e PEV.

O projeto do PS, que pretende restringir as nomeações até parentes em 4.º grau na linha colateral, foi anunciado depois de, em abril, terem sido noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.

O parlamento aprovou também, em votação final global, a criação da entidade para a transparência e código de conduta, dois dos últimos diplomas do chamado “pacote da transparência”. A nova entidade foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD e BE e os votos contra do PCP e do CDS, que a apelidam de “polícia dos políticos”.

Em sentido oposto, os deputados chumbaram a lei do lóbi. Apenas votaram a favor os dois partidos, PS e CDS, que apresentaram projetos e alterações à lei na tentativa de superar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma, a que se juntaram a deputada Margarida Balseiro Lopes, líder da JSD, e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira. O deputado do PAN optou pela abstenção.

Protesto contra lei laboral. “Vergonha, vergonha”

Dezenas de sindicalistas da CGTP, envergando uma t-shirt vermelha, levantaram-se em protesto quando foram aprovadas alterações à legislação laboral, votadas pelo PS, PSD e CDS, e gritaram “a luta continua” e “vergonha, vergonha”.

Dado que não são permitidas manifestações nas galerias do público – os sindicalistas levantaram-se e ficaram em silêncio – o vice-presidente da Assembleia, José Matos Correia, pediu aos agentes da PSP que mandassem evacuar as galerias.

“Ou se sentam ou saem”, disse Matos Correia quando, cerca das 16:45 foram votadas as mudanças à legislação laboral e os sindicalistas se levantaram em sinal de protesto. Ao sair, gritaram “vergonha, vergonha” e “a luta continua, a luta continua”.

A lei foi laboral aprovada com abstenção do PSD e do CDS. O PCP e BE votaram contra e viram as restantes bancadas parlamentares chumbar as propostas de alterações que ainda tentaram introduzir no diploma.

“Os deputados deram luz verde ao alargamento de 90 para 180 dias do período experimental na contratação de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração; a utilização de contratos de muito curta duração em todos os sectores; os limites aos contratos a prazo; a taxa de rotatividade para as empresas que recorrem de forma sistemática à contratação a termo; o fim dos bancos de horas individuais e a criação de uma nova modalidade de banco de horas”, precisa ainda o jornal Público.

Ferro Rodrigues aplaudido de pé

O presidente da Assembleia da República foi aplaudido de pé por todas as bancadas, da esquerda à direita, depois de ter agradecido o trabalho dos deputados e “a confiança recíproca” que se foi “ganhando” nos últimos quatro anos.

Depois de a sua eleição no início da legislatura ter gerado críticas nas bancadas do PSD e CDS-PP por ter ‘rompido’ com a tradição de o presidente da Assembleia da República ser oriundo do partido mais votado, esta sexta-feira sociais-democratas e democratas-cristãos juntaram-se ao aplauso de pé iniciado pelos socialistas a Ferro Rodrigues, e que depois se estendeu às restantes bancadas da esquerda.

“Agradecer o trabalho conjunto que todos tivemos, a confiança recíproca que fomos ganhando ao longo dos meses”, frisou Ferro Rodrigues, desejando a todos os deputados – não sabendo quais voltarão – as maiores felicidades pessoais e políticas.

O presidente do Parlamento saudou de forma especial os seus dois ‘vices’ que já anunciaram que não voltarão ao parlamento: José Matos Correia (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). “E está encerrada a sessão”, declarou, pouco depois das 18h, terminando um plenário que começou pelas 9h, com uma pausa de pouco mais de uma hora para almoço.

Também esta sexta-feira, em entrevista ao Observador, o secretário-geral do PS, António Costa, adiantou que Ferro Rodrigues voltará a ser candidato socialista a deputado. “Sei que Eduardo Ferro Rodrigues está disponível para se recandidatar a deputado [nas listas do PS] à Assembleia da República e que, portanto, continuará a ser deputado”, disse.

ZAP // Lusa

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