A Mundicenter apresentou cinco ações contra o Estado, no valor total de 8,8 milhões de euros, a propósito da lei das rendas.
A notícia foi avançada este domingo pelo Jornal de Negócios que detalha que o grupo Mundicenter, que detém nove centros comerciais em Portugal, apresentou cinco ações contra o Estado ao longo do mês de novembro e já no início de dezembro, no valor total de 8,8 milhões de euros.
Em causa está a lei das rendas dos centros comerciais, que, no ano passado, isentou os lojistas do pagamento da componente fixa das rendas, na sequência da crise pandémica.
São também autoras dos processos as sociedades imobiliárias Mundiaveiro e Urbaminho, gestoras de shoppings do universo Mundicenter. No total, o grupo detém e gere novo centros comerciais em Portugal, entre os quais o shopping das Amoreiras, em Lisboa.
Na primeira ação, que é também a mais volumosa, o grupo exige ao Estado 3,3 milhões de euros, e surge também como autor de outro processo, no valor de 681 mil euros.
Além destas, foram apresentadas duas ações pela Urbaminho, que gere o Braga Parque: a primeira tem o valor de 2,9 milhões de euros e a segunda de 205 mil euros. Por último, é a Mundiaveiro, gestora do Fórum Aveiro, que surge como autora de um dos processos, no valor de 1,6 milhões de euros.
Contactada pelo diário, fonte oficial da Mundicenter optou por não fazer comentários sobre os processos.
Ao Negócios, fonte da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) salientou que os “processos não se prendem apenas com a questão financeira”. “Têm muito mais que ver com uma questão de princípio.”
Segundo Rodrigo Moita de Deus, CEO da APCC, as ações pretendem questionar “a possibilidade que o Parlamento tem para se intrometer em contratos privados que estavam preestabelecidos, e para alterá-los unilateralmente”.
“O Parlamento, unilateralmente, alterou contratos, obrigando uma das partes a compensar a outra devido a uma situação à qual foi alheia. Este foi o único setor da economia em que isto aconteceu. Todos os outros setores foram compensados, enquanto os centros foram obrigados a assumir os custos dos lojistas. Esperamos que não volte a acontecer”, detalha o responsável.
