Ministro Siza Vieira pode ser demitido por um tribunal

O ministro Adjunto Pedro Siza Vieira corre o risco de ser demitido por decisão de um Tribunal Administrativo, caso se comprove que exerceu as funções de ministro ao mesmo tempo que era sócio-gerente de um empresa.

O ministro Adjunto Pedro Siza Vieira pode ser demitido pela via judicial, caso se comprove em tribunal que exerceu as funções de ministro ao mesmo tempo que era sócio-gerente de um empresa. O próprio já admitiu que esteve nessa situação ilegal, pelo que não será difícil obter provas. A demissão está nas mãos de um Tribunal Administrativo.

A lei nº64/93, que regula o “Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, estabelece que os titulares de cargos políticos “exercem as suas funções em exclusividade“, pelo que, no mesmo artigo, está claro que a titulares destes cargos “é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos”.

A infração do artigo 4.º, que impõem esta exclusividade, tem como sanção a demissão, isto é, o ministro corre o risco de ser demitido por um tribunal.

Desta forma, como explica o Observador, o ministro Siza Vieira, além de deter 50% da empresa imobiliária, foi sócio-gerente entre 20 de outubro de 2017 e janeiro de 2018, o que significa que violou um dos critérios de cumprimento.

Pedro Siza Vieira reconhece esta situação de incompatibilidade, daí ter abdicado do cargo de sócio-gerente. No entanto, nos primeiros meses violou a lei, que vão prevê a possibilidade de uma retificação.

O ministro disse, esta quarta-feira, que “não tinha noção” que os cargos eram incompatíveis e que só mais tare tomou “consciência de que não se pode ser gerente, ainda que não remunerado, de uma sociedade familiar”. No entanto, o desconhecimento da lei não o iliba.

O Tribunal Constitucional tem de abrir um processo de averiguação, após detetar esta irregularidade. O processo passa assim para as mãos do Ministério Público no TC e, se se comprovar a acumulação de funções, o MP remete o processo para o Tribunal Administrativo.

Assim, caso o incumprimento seja provado, o tribunal Constitucional pode decretar a demissão do ministro Adjunto pela via judicial. Siza Vieira pode recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo e, em última instância, para o Tribunal Constitucional – o que poderá demorar vários meses.

O jornal sublinha que só quando a decisão transitar em julgado é que o ministro poderia então ser demitido pela via judicial. Embora o desconhecimento da lei pudesse servir como atenuante, um especialista em Direito Administrativo esclarece que “não é desculpável que um jurista não conheça a lei“.

Embora o ministro ainda apareça como sócio-gerente no Registo Comercial, Siza Vieira já não está em situação de incompatibilidade. De acordo com o artigo 258.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, “a renúncia à gerência de uma sociedade por quotas torna-se eficaz com a simples comunicação à sociedade e não depende do registo”.

Ministério Público abre investigação

Esta quarta-feira, o Ministério Público emitiu um comunicado no qual solicita ao Tribunal Constitucional um pedido de análise à declaração de incompatibilidade de Pedro Siza Vieira. O MP assume que requereu  a “abertura de vista” para que esta intervenha “se entender que se verifica incumprimento de lei”.

Assim, justifica, “uma vez concluída esta análise, o Ministério Público pode, se tiver necessidade de mais informações, requerer ao declarante a prestação de elementos complementares ou o esclarecimento de dúvidas”.

É por esse motivo que, só depois de estar concluído o procedimento, o MP poderá pronunciar-se sobre a existência – ou não – de incompatibilidades.

Costa defende ministro Adjunto

O PSD questionou, esta quarta-feira, a conduta do ministro Adjunto Siza Vieira, mas o primeiro-ministro defendeu-o e rejeitou qualquer incompatibilidade pessoal ou violação do Código de Conduta do Governo.

No debate quinzenal, Fernando Negrão centrou grande parte da sua intervenção em dois casos que envolveram o ministro Adjunto: o seu pedido de escusa de matérias relativas ao setor elétrico, depois da OPA lançada pela China Three Gorges (CTG) à EDP, e o facto de ter criado uma empresa familiar na véspera de ser empossado, tendo dito ontem desconhecer que tal era incompatível.

Sobre a empresa familiar, Costa rejeitou que haja atualmente qualquer incompatibilidade – “mal foi detetada, foi corrigida” e o ministro deixou de ser sócio – e classificou o caso como “um lapso”, admitindo que ele próprio já os teve em atrasos de entregas de declarações ao Tribunal Constitucional.

Já sobre a conduta de Siza Vieira no âmbito da OPA lançada pela CTG à EDP, Costa respondeu de forma direta a Negrão: “Sim, respeitou o Código de Conduta e não houve qualquer conflito de interesses”.

ZAP // Lusa

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9 COMENTÁRIOS

  1. Fora!!
    Já ontem era tarde!!
    Advogados manhosos no Governo nunca dão bom resultado e este, além de ser “amigo” da EDP, “desconhece” a lei!!

  2. Lapso! Quem está na politica não pode não deve ter lapsos, se voçes ao cidadão comum não aceitam lapsos, muito menos devemos aceitar de um politico. Acima de tudo é politico é a via profissional que escolheu, logo TEM de ESTAR DENTRO DE TODOS OS PONTOS E ASSUNTOS, do que DEVE, NÃO DEVE, Pode ou NÃO PODE FAZER. É o caso. Se for pelo menos homenzinho deve-se demitir por mote próprio e não estar á espera de ser demitido. Isso será CANALHICE… esta mensagem dirige-se também p/ o 1º ministro – se fosse um 1º ministro como deve ser, isto é olhar pelos interesses dos portugueses e não dos “amigos” deveria desde já destituir este sr.

  3. Ee eu me esquecer de pagar os meus impostos, tb posso dizer que foi por lapso, certo?
    o que sera que me acontece se eu me “lapsar” de os pagar?

  4. Graças ao Costa .A falta de ética e a ilegalidade passou a virtudes .Fantastico precisamos destas receitas para a nossa vidinha.Pobre povo.

  5. tanto cargos politicos como administratibos ou cargos públicos, havia de não ser permitido ligações familiares, nem intimos, nem de de qualquer ligação, isto irá sempre acontecer enquanto não for mudado, sacanas que um desgraçado se fizer um só erro é logo lixado e esses filhos da mãe tudo anda numa boa

  6. Discordo totalmente da demissão. E faz todo o sentido que o homem tenha aberto uma imobiliária na véspera de ir para o governo. Vejamos:
    – O Costa investe, e bem, no imobiliário. E faz excelentes negócios, quase de um dia para o outro. Tudo em nome da filha e do café do filho.
    – O presidente da CML também faz excelentes negócios. Num mesmo momento consegue valorizar o apartamento que vende enquanto desvaloriza brutalmente o que compra! Um feito notável!
    – 0 44 até já investe a nível internacional e, pelo que parece, nem precisa de ter dinheiro para o fazer.

    Perante tudo isto, se me convidassem para fazer parte de um governo do PS, também eu ia a correr abrir uma imobiliária.

  7. Pedro Siza só não será demitido se a Justiça não cumprir a Lei, que não podia ser mais cristalina.
    Mas como os Juízes andam comprados ( como se vê no caso de Mexia/Ivo ), o mais certo é a vergonha continuar.
    Os Políticos não estão com a melhor imagem neste país, mas a Justiça está ainda pior e a promover a CORRUPÇÃO pela inactividade e nepotismo.

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