João Relvas / LUSA
O ex-ministro das Finanças, Fernando Medina
Muitos órgãos da Administração Pública não cumprem as ordens da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos para publicarem documentos.
Vários organismos públicos não cumprem as ordens da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) e recusam libertar documentos mesmo após decisões favoráveis aos requerentes.
O número de processos em 2023 alcançou um recorde com 1263 casos, o maior desde a criação da CADA em 1994, indicando uma crescente exigência por transparência e acesso à informação.
O presidente da CADA, juiz conselheiro Alberto Oliveira, expressou preocupação com o que descreve como uma “resistência ao mais alto nível“, atribuindo parte do problema ao governo anterior.
De acordo com o relatório anual da CADA, 90% das decisões tomadas foram a favor dos queixosos, que incluem principalmente cidadãos individuais, jornalistas e empresas. A maioria das queixas envolve câmaras municipais, juntas de freguesia, hospitais, centros de saúde, escolas e ministérios, aponta o JN.
Apesar de 725 casos terem sido resolvidos sem necessidade de parecer adicional, em 421 dos 468 casos avaliados, a CADA decidiu que os documentos deveriam ser publicados. No entanto, houve 48 pareceres desrespeitados, principalmente por câmaras e ministérios, que continuaram a negar acesso.
As decisões da CADA não são vinculativas, e os organismos públicos não enfrentam punições diretas pelo não cumprimento, o que tem suscitado discussões sobre a necessidade de tornar estas decisões obrigatórias. O PAN e a IL apresentaram projetos de lei nesse sentido, mas não avançaram devido à dissolução da Assembleia da República.
Um caso emblemático foi o do anterior Ministério das Finanças, liderado por Fernando Medina, que foi obrigado judicialmente a divulgar um parecer crítico sobre o controlo interno do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), após inicialmente recusar-se a fazê-lo.
No relatório, a CADA enfatiza que, sempre que os tribunais foram envolvidos, as suas decisões foram amplamente corroboradas, reforçando a importância e a correção das deliberações da comissão.
