Julien Warnand / EPA
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa não vai enviar o pacote Mais Habitação para o Tribunal Constitucional, mas está a avaliar um possível veto político ao diploma do Governo. O que é, afinal, este instrumento do Presidente da República?
“A questão que se levanta não é de inconstitucionalidade“. É Marcelo Rebelo de Sousa quem o diz, em declarações à CNN Portugal, no Algarve, onde está a passar férias e a analisar o pacote Mais Habitação.
O Presidente da República já assumiu que ia ocupar “as manhãs e noites nos próximos dias, mesmo em férias”, a estudar o Mais Habitação que inclui o arrendamento coercivo de propriedades privadas pelo Estado para serem sub-arrendadas, e as novas regras e limitações para o alojamento local.
Marcelo disse à CNN Portugal que já tomou uma decisão e que a vai anunciar nesta segunda-feira, um dia depois de terminar o prazo legal para o Presidente da República promulgar, ou não, o diploma.
Nesta altura, começa a ganhar forma a ideia de que Marcelo vai usar o veto político para não deixar passar o Mais Habitação. Mas quando, e como, pode ser usado este instrumento do Presidente da República?
O que é o veto político?
O Diário da República (DdR) explica que este veto “consiste num acto político” do Presidente da República que tem o “poder de impedimento à existência jurídica de uma lei, decreto-lei ou decreto regulamentar”, com base em “objecções de ordem política ou técnica em relação ao conteúdo desses diplomas normativos”.
Trata-se de “um poder de controlo político” sobre os actos legislativos do Parlamento e do Governo, sendo “fundado em razões de oportunidade e não de constitucionalidade”, explica ainda o DdR.
Este veto político “é insuperável quando incide sobre decretos-leis e convenções internacionais e requer para as leis parlamentares, maiorias reforçadas ou agravadas para a sua superação”, aponta também o DdR.
Assim, em caso de veto político, o diploma terá que voltar ao Parlamento para ser novamente aprovado “por maioria absoluta dos deputados efectivos“, a única forma de garantir a sua promulgação. Neste caso, é algo que não é um problema para o Governo do PS que tem maioria no Parlamento.
O Plano Mais Habitação é mais uma prova da incompetência dos políticos que ocupam cargos para os quais não têm qualquer conhecimento.
Os nossos grandes talentos vão para o estrangeiro, onde são reconhecidos e bem recompensados, por outro lado temos o compadrio e as cunhas que metem os incompetentes a gerir varias pastas e cargos importantes.
Há várias formas driblar essa lei e não temos de aceitar arrendamentos coercivos,portanto é um plano furado.