Recomendações específicas da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que quer alterações na proposta do Governo.
O programa Mais Habitação, anunciado pelo Governo há quatro meses, foi apresentado como um pacote legislativo que pretende dar resposta à crise habitacional.
Mas desde cedo o documento originou críticas de vários sectores.
Dúvidas e reparos da oposição, foco no arrendamento obrigatório de prédios devolutos e autarcas a avisarem que não vão seguir algumas recomendações.
Agora, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que quer alterações na proposta do Governo.
O jornal Público explica que, segundo a CNPD, há duas medidas que – como estão – arriscam violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Os tópicos em causa são as alterações propostas ao Balcão Nacional do Arrendamento e à legislação que define o conceito de prédios devolutos.
A CNPD considera que é preciso haver “garantias de segurança” sobre a “integridade” e “confidencialidade” no tratamento automatizado dos dados pessoais.
No mesmo contexto, a comissão sugere a elaboração de um código de conduta.
E acrescenta: teria sido melhor realizar uma avaliação de impacto sobre a protecção de dados – isto antes da elaboração do Mais Habitação.
