Embora a legislação que limita as margens máximas de comercialização para os combustíveis simples já tenha sido publicada a 21 de outubro de 2021, ainda não há data para entrar em vigor.
Como indicou esta segunda-feira o Jornal de Notícias, cabe à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) criar o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), uma ferramenta que permitirá ao Governo impor limites aos custos, caso se verifique que há aumentos injustificados e abusivos.
A ferramenta foi aprovada na anterior legislatura. Em resposta ao jornal, a ERSE indicou que o atraso na publicação do regulamento se deve aos comentários recebidos durante o período em que a proposta esteve em consulta pública, que terminou há cerca de cinco meses.
“Durante o período de consulta pública, foram recebidos comentários de diversas partes interessadas, com conteúdo de natureza muito diversa e com grande detalhe técnico e jurídico, o que exigiu uma análise particularmente cuidada e morosa pela ERSE”, explicou.
“O Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) encontra-se, agora, em fase de finalização, estando prevista a sua publicação muito brevemente”, acrescentou igualmente.
O regulamento da ERSE esteve em consulta pública até 23 de maio e, nesse mesmo mês, o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, anunciou que a nova ferramenta entraria em vigor a 01 de junho.
“Independentemente da publicação deste regulamento, a ERSE atua sempre que se verificam margens excessivas no mercado ou sempre que se detetam quaisquer irregularidades no funcionamento dos mercados”, indicou ainda. As petrolíferas já teceram duras críticas ao “travão” das margens dos combustíveis por decreto.
Depois de três semanas com o preço dos combustíveis a subirem consecutivamente, o litro da gasolina deverá baixar seis cêntimos e o do gasóleo recuará um cêntimo.
As Leis em Portugal não são para cumprir , a começar por aqueles que as decretam !