O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu esta terça-feira que os Governos e as suas agências de inteligência não podem ter acesso indiscriminado aos dados dos telemóveis ou da internet dos seus cidadãos.
De acordo com a Reuters, esta decisão vem definir a proibição do acesso a estes dados sem qualquer autorização prévia, a menos que em causa esteja uma “ameaça séria à segurança nacional”.
Quando se verificarem riscos para a segurança nacional, o acesso a estes dados deve ser limitado a um período que se configure como “estritamente necessário”, apontou o tribunal, numa decisão citada pela Reuters.
A agência avançou que os a ação foi interposta por grupos de defesa dos direitos de privacidade e o resultado provavelmente repercutirá fora da UE, à medida que os governos dos Estados Unidos (EUA) e da China aumentam as ferramentas de vigilância em nome da segurança nacional.
A decisão resulta de quatro casos na França, Bélgica e Grã-Bretanha, em que os governos pediram a extensão das ferramentas de vigilância para a proteção dos seus cidadãos.
“Tal interferência nos direitos fundamentais deve ser acompanhada por salvaguardas eficazes e ser revista por um tribunal ou por uma autoridade administrativa independente”, afirmou ainda Tribunal de Justiça da UE.
