António Cotrim / LUSA
O objetivo do tribunal é resolver litígios de pequena dimensão de forma rápida e eficiente, com as sentenças proferidas em menos de seis meses.
O novo Governo apresentou um plano ambicioso para a reforma do Estado, incluindo a criação de um Tribunal Arbitral Especializado para resolver litígios de pequena e média dimensão entre cidadãos, empresas e a administração pública. O objetivo é acelerar processos relacionados com licenciamentos, contraordenações e coimas, com decisões vinculativas proferidas em menos de seis meses.
A proposta, inserida no Programa do Governo entregue no Parlamento, integra-se na estratégia de combate à burocracia anunciada por Luís Montenegro. Embora os detalhes sobre o funcionamento do novo tribunal ainda não estejam definidos, está prevista uma revisão profunda da justiça administrativa e fiscal, tradicionalmente marcada por morosidade e ineficiência.
No plano da desburocratização, o Executivo propõe eliminar “pronúncias prévias” consideradas excessivas nos processos de licenciamento e promover a fiscalização posterior, com penalizações para indeferimentos sem justificação. Cada ministério deverá realizar um levantamento exaustivo dos seus processos burocráticos, com os resultados a serem publicados num novo portal digital, que também acompanhará o cumprimento de prazos administrativos, relata o Negócios.
A digitalização será intensificada, com recurso à inteligência artificial e a criação da figura do Chief Information Officer (CIO) para coordenar a coerência das decisões tecnológicas em toda a administração pública.
Ao nível dos recursos humanos, o Governo propõe uma avaliação global dos trabalhadores do Estado, por setores e funções, com o intuito de antecipar necessidades e identificar redundâncias. António Leitão Amaro, ministro da Presidência, garantiu que não haverá despedimentos ou cortes salariais, mas admite a redistribuição de trabalhadores.
Será ainda criada uma nova entidade de gestão integrada de recursos humanos, resultante da fusão da DGAEP, INA e SSAP, com ligação funcional à Cresap. A progressão na carreira deverá passar a depender mais do desempenho do que da antiguidade, com promessa de compensações materiais e percursos acelerados para atrair jovens qualificados.
A reforma inclui também auditorias externas e revisões de despesa nos ministérios, com o apoio do Tribunal de Contas, IGF e OCDE. O Governo retoma assim a ideia da “spending review”, que em experiências anteriores foi considerada ineficaz ou inconclusiva.
