Governo quer “eliminar suplementos durante dias de férias” na função pública

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O Governo vai “eliminar os suplementos durante os dias de férias” e pretende enviar ao Parlamento uma proposta de lei “até ao final de junho”, segundo a carta de intenções datada de 26 de maio e divulgada esta quinta-feira.

“Vamos submeter ao Parlamento uma proposta de lei [draft law] para eliminar os suplementos durante os dias de férias até ao final de junho”, lê-se na carta de intenções que o Governo enviou ao Fundo Monetário Internacional (FMI), datada de 26 de maio, um dia depois das eleições europeias e quatro dias antes de o Tribunal Constitucional chumbar três medidas do Orçamento do Estado para 2014.

O Governo tinha já anunciado que ia rever a tabela de suplementos na função pública, bem como criar a tabela remuneratória única para os trabalhadores do Estado, medidas que deveriam entrar plenamente em vigor em 2015.

Na conferência de imprensa de apresentação do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), a 30 de abril, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tinha dito que não podia “assumir nenhum compromisso”, quando questionada se haveria perda de rendimentos em função destas medidas.

Posteriormente, a governante anunciou no parlamento que haveria uma “cláusula de salvaguarda” para “evitar que as pessoas percam rendimentos”, devido à revisão dos suplementos e à tabela remuneratória única.

Hoje, na carta de intenções relativa ao último exame regular da troika (FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), o Governo deixa por escrito a sua intenção de “eliminar os suplementos dos dias de férias”, sem esclarecer quais os suplementos em causa e quais os moldes de aplicação da medida.

A carta de intenções que foi enviada pelo Governo ao FMI tem 11 páginas, mais do que as cartas de intenções relativas às avaliações anteriores do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e solicita ao Fundo a aprovação da última avaliação do resgate e o respetivo desembolso.

De 26 de maio até hoje

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse esta quinta-feira no Parlamento que a carta de intenções enviada à troika e hoje divulgada é “a única que existe”, respondendo a críticas dos deputados perante a data do documento.

No dia 30 de maio, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

O Governo pediu à Assembleia da República que solicitasse uma “aclaração” do acórdão do TC, que foi depois aprovado. No entanto, o TC considerou posteriormente que o acórdão se esgota em si próprio, não havendo esclarecimentos a fazer.

Hoje, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros que o Governo decidiu não pedir um novo prolongamento do período do programa (já tinha pedido uma extensão de seis semanas, invocando “razões técnicas” dos credores internacionais), o que significa que prescinde da última tranche do resgate financeiro.

/Lusa

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