Governo não vai avançar com leis orgânicas da PSP e GNR

A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, disse que o Governo não vai avançar nesta legislatura com as alterações às leis orgânicas da PSP e da GNR.

“Não há tempo para se avançar com as leis orgânicas da PSP e GNR”, afirmou Anabela Rodrigues aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra adiantou que fez uma avaliação às alterações das leis orgânicas da PSP e da GNR, tendo considerado que “até ao final da legislatura” não se vai avançar com essas propostas.

O ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou várias vezes que as leis orgânicas da PSP e da GNR estavam prontas.

Entre as alterações à lei orgânica da GNR estava a reativação da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal.

A ministra da Administração Interna disse ainda que “não é o momento” para os polícias realizarem manifestações, considerando que o processo negocial com os sindicatos da PSP sobre o estatuto profissional está “a decorrer com normalidade”.

“Não é o momento para se falar em manifestações e qualquer outra forma de pressão. Não há, de momento, razão para que isso possa acontecer”, afirmou Anabela Rodrigues aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra respondia ao deputado do PSD, Carlos Peixoto, e do PS, Jorge Lacão, sobre as pressões dos sindicatos da PSP e a possível realização de uma manifestação devido à proposta de alteração ao estatuto profissional.

Anabela Rodrigues garantiu que o processo negocial está “a decorrer com normalidade” e que os sindicatos vão ser em breve convocados para uma segunda ronda de reuniões.

A ministra explicou que se realizou uma primeira ronda de reuniões com os sindicatos, que depois enviaram para o Ministério da Administração Interna as propostas, que estão, neste momento, a ser analisadas.

“Esta matéria está, neste momento, em fase de negociação com as estruturas sindicais da PSP”, disse, escusando-se a avançar aos deputados com soluções concretas para o futuro estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública.

“É à mesa das negociações com os sindicatos que se devem discutir soluções em concreto. Não é altura para neste momento avançar com soluções concretas porque as propostas estão a ser analisadas”, sustentou.

No entanto, avançou que um objectivo que norteia a negociação é “alcançar o melhor estatuto possível” e estabelecer uma paridade entre os estatutos da PSP, GNR e Forças Armadas.

Anabela Rodrigues esclareceu que esse “princípio de paridade não significa igualdade de soluções concretas em todos os pontos”.

O deputado Jorge Lacão afirmou que a questão dos estatutos das forças de segurança “mostra um completo fracasso da política do Ministério da Administração Interna”.

“Não deixa de ser extraordinário deixar para os últimos meses da legislatura a resolução de um problema tão sensível para as forças de segurança. O que estamos a ver atualmente não é bonito”, afirmou o deputado socialista.

/Lusa