Fundo de Resolução informará Governo nos próximos dias sobre valor da injeção

António Cotrim / Lusa

O presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos

O presidente do Fundo de Resolução antecipou esta terça-feira que “nos próximos dias” conta informar o Governo sobre o valor que a instituição considera que o Novo Banco deve receber em relação a 2020.

Luís Máximo dos Santos, também vice-governador do Banco de Portugal, está esta terça-feira de manhã a ser ouvido na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, tendo começado a sua audição com uma intervenção inicial, avançou a agência Lusa.

“Em 07 de abril de 2021, o Novo Banco efetuou, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, o pedido de pagamento aproximadamente um pouco mais de 598 milhões de euros, com referência às contas de 2020, necessário para elevar o rácio CET 1 para os 12% no final de 2020″, referiu.

De acordo com Luís Máximo dos Santos, “assim que estiver finda a análise de todos os elementos pertinentes”, o que conta “que possa acontecer nos próximos dias”, a instituição que lidera vai informar ministro de Estado e das Finanças, João Leão, “do montante do pagamento que o Fundo de Resolução considera devido ao Novo Banco, nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, precisamente por referência às contas de 2020”.

CE foi a mais pessimista quanto às injeções públicas

A Comissão Europeia foi a mais pessimista quanto à utilização do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) do Novo Banco, prevendo gastos superiores aos previstos pelo acionista Lone Star, segundo o Fundo de Resolução.

“Nós vemos que o cenário de base da Comissão [Europeia] para a utilização do mecanismo de capital contingente era de 3,3 mil milhões [de euros]. O cenário adverso da Lone Star era de 3,7, e o cenário adverso da comissão era de 3,9″, disse Luís Máximo dos Santos.

“A Comissão era mais pessimista. Eu posso-vos dizer que assisti a reuniões em que eu próprio fiquei espantado como é que o investidor privado, pura e simplesmente, a certa altura, não desistiu”, disse aos deputados.

Luís Máximo dos Santos partilhou que “o entendimento da Comissão era tão negativo” que a autoridade de resolução teve “genuíno receio que, a certa altura” a Lone Star pudesse “dizer adeus” e se ficasse “com o banco na mão, falhando uma segunda venda”. “Acho que aqui não iria haver uma terceira”, respondeu ao deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo.

Em 2017, 75% do Novo Banco foi vendido à Nani Holdings, uma sociedade detida pelo fundo Lone Star através de uma outra sociedade sediada no Luxemburgo, ficando os restantes 25% do capital social do banco na posse do Fundo de Resolução.

Luís Máximo dos Santos disse que “as coisas são como são”, e que “nessa época, Portugal não estava propriamente nas instituições europeias com o maior prestígio do mundo”.

“É verdade que tínhamos saído do programa de assistência financeira em 2014, e isso foi um dado importante, mas tínhamos tido a resolução do BES, a resolução do Banif, e tínhamos muitos outros bancos – inclusive a própria Caixa Geral de Depósitos – com problemas muito complexos para resolver”, elencou.

“Nós éramos vistos como uma espécie de ‘troublemakers’ [criadores de problemas]. Estávamos sempre a aparecer com mais problemas”, prosseguiu. O presidente do Fundo de Resolução disse que na Comissão Europeia achava-se que “havia fracassos sucessivos” da parte de Portugal.

“A Comissão estava em ótimas condições para ditar o que lhe parecia melhor, porque a ‘realpolitik’ é o que é, o poder do país é o que é, e tinha aquelas fragilidades conjunturais”. Por isso, “não foi nada sensível” à possibilidade do Fundo de Resolução ter administradores do Novo Banco, dada a sua posição de detentora de 25% do capital social da instituição.

Caso isso tivesse sido possível, Máximo dos Santos entende que “mudava alguma coisa”, porque “o papel da Comissão de Acompanhamento, que foi um sucedâneo que se encontrou, é um sucedâneo muito insuficiente, muito imperfeito”.

Fundo tem litígios de €331 milhões com Novo Banco

O Fundo de Resolução tem litígios de 331 milhões de euros com o Novo Banco. Caso este veículo perca esses diferendos no tribunal arbitral, quase se esgotará o valor máximo previsto no mecanismo de capital contingente, noticiou esta terça-feira o Expresso. Segundo Luís Máximo dos Santos, “não fora a intervenção do Fundo de Resolução e o limite de 3,89 mil milhões de euros provavelmente seria atingido este ano”.

O mecanismo de capital contingente foi criado em 2017, aquando da venda à Lone Star, expondo o Fundo de Resolução a uma possível injeção de 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco. Até este ano, o banco solicitou 3 mil milhões e, em 2021, pediu 598 milhões, mas o Fundo apenas colocará 430 milhões, por discordar de montantes.

Destes 598 milhões, 166 milhões de euros estão associados aos custos com a venda da sucursal espanhola, que o Fundo discorda da imputação de encargos em 2020. Este valor junta-se a outros dois litígios, relativos à contabilidade e a aplicação da norma IFRS 9, que, se fosse como o Novo Banco pretendia, teria encargos adicionais para o Fundo.

O Fundo também não pagou pelos prémios de 4 milhões de euros à comissão executiva nos últimos dois anos, proibidos pela Comissão Europeia, que serão pagos a partir de 2022.

Havendo a injeção deste ano, e caso perca todos estes litígios, o mecanismo do Fundo ficará perto do seu limite.

“Das 240 operações que lhe foram submetidas pelo Novo Banco para pronúncia, apenas 35% foram aprovadas nos exatos termos propostos. 85 operações foram aprovadas na condição de serem cumpridas determinadas exigências do Fundo, 38 foram aprovadas com recomendações e 28 não mereceram sequer autorização”, declarou Máximo dos Santos.

“Face ao mecanismo temos o dever de nos pronunciar a operações que nos sejam sujeitas face aos ativos. Mas não é tão importante, do ponto de vista da gestão, como possa parecer. Por exemplo: se o Fundo disser ‘não autorizo porque me parece que o valor é muito baixo’, o que acontece é que o auditor vai analisar o valor desses ativos, e pode dizer que o valor de referência que tem é o melhor e vai mandar fazer imparidades. E ficamos no pior dos dois mundos: nem o ativo sai do balanço, e tem de se reforçar imparidades”, acrescentou.

Máximo dos Santos sublinhou que a responsabilidade do que se passa em torno do Novo Banco tem uma causa: “os atos de diversos administradores do Banco Espírito Santo que materializaram graves violações de princípios elementares de gestão sã e prudente”.

ZAP / Lusa //

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