A Câmara Municipal de Miranda do Douro prepara-se para apresentar uma ação em tribunal para obrigar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre as duas centrais hídricas na autarquia.
A intenção é que o tribunal obrigue o Fisco a avançar com a avaliação do IMI dos últimos anos, liquidar o imposto e entregar a receita à autarquia, avança o jornal Público.
Em causa está a cobrança do IMI sobre as barragens de Picote e Miranda, duas das seis centrais hídricas vendidas pela EDP em 2020 a um consórcio liderado pela francesa Engie.
A Engie pagou 2.200 milhões de euros, num negócio que está a ser investigado pelo Ministério Público por suspeitas de fraude fiscal.
Ainda em janeiro, Vítor Bernardo, vereador da Câmara de Miranda do Douro, explicou que o município é sujeito ativo dos impostos e, consequentemente, credor das receitas fiscais, cabendo à AT garantir a efetividade desses direitos, ou seja, efetuar a cobrança dos impostos e entregá-los à autarquia.
A venda das barragens acabou na via judicial, porque o Ministério Público abriu uma investigação depois de o Movimento Cultural da Terra de Miranda, constituído por cidadãos, ter levantado a polémica da não cobrança do imposto do selo sobre a transação, o que consideram tratar-se de um crime de fraude fiscal no negócio entre a EDP e os franceses.
A Câmara de Miranda de Douro entende que o Fisco devia ter atuado na cobrança do IMI, pelo que este ato foi “ilegalmente omitido ou recusado” pela AT.
A Agência Portuguesa do Ambiente classifica as duas barragens como sendo de utilidade pública, o que justifica o entendimento da AT de que não haverá imposto a cobrar. No entanto, a autarquia realça que as centrais não constam no inventário do domínio público do património do Estado.
