António Cotrim / Lusa
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
“Ação massiva de cruzamento de dados” para contratos que não cumprem a lei. Metade dos trabalhadores das plataformas digitais em situação irregular.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse esta terça-feira que está a ser preparada uma “ação massiva de cruzamento de dados” para fiscalização de contratos de trabalho a termo que já ultrapassaram os limites legais.
A governante falava na sessão de abertura do colóquio “O Trabalho Digno. Contexto e leituras da Agenda”, em Lisboa, promovido pelo CoLABOR – Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social.
Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas na Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde 1 de maio, é o combate à precariedade, referindo que a lei passou a prever “uma maior capacidade inteligente de fiscalização” através de cruzamento de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
“Estamos neste momento a preparar uma ação massiva de cruzamento de dados para, de uma forma inteligente, conseguirmos identificar, por exemplo, contratos a termo que já há muito ultrapassaram os seus termos legais”, anunciou a ministra.
Em janeiro, numa cerimónia em Lisboa, Ana Mendes Godinho indicou que nessa altura já tinham sido detetados cerca de 300 mil contratos a termo que tinham ultrapassado o prazo legal, acrescentando que estava a ser preparada uma ação de fiscalização que seria desencadeada após a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno.
“Fizemos um cruzamento entre as bases de dados para perceber o número de pessoas que estão com contratos a termo cujo tempo já ultrapassou o prazo legal”, disse a ministra em janeiro, indicando que foram detetadas “cerca de 300 mil situações”.
Ana Mendes Godinho referiu ainda os dados mais recentes da negociação coletiva, indicando que no primeiro semestre do ano os números foram impressionantes”. Segundo disse, foram publicados 264 instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), o que significa “um aumento de 59% dos IRCT face ao ano anterior e é o número mais alto desde 2010″, abrangendo 554 mil pessoas, face a 400 mil no mesmo semestre de 2022.
A governante salientou ainda a “necessidade brutal de o país atrair trabalhadores”, indicando que o número de trabalhadores estrangeiros em Portugal passou de 150 mil em 2015 para 650 mil, dos quais 340 mil são da CPLP.
Situações irregulares em plataformas
Cerca de metade dos trabalhadores das plataformas digitais que foram alvo, na semana passada, de uma fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) estavam em situação irregular, disse esta terça-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A ACT desenvolveu a primeira ação de fiscalização, na semana passada, após a entrada em vigor das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, passando a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais.
“Cerca de 50% dos trabalhadores que foram identificados nesta ação estavam completamente irregulares do ponto de vista da sua relação laboral, portanto, não faziam sequer parte do sistema de proteção social nem de relação laboral“, afirmou Ana Mendes Godinho.
“Este é um primeiro indício de que, de facto, temos aqui muito para garantir e transformar para que a Agenda do Trabalho Digno seja uma realidade efetiva na vida dos trabalhadores”, considerou Ana Mendes Godinho.
A ministra não referiu, porém, qual o número de trabalhadores em causa. À margem, questionada pelos jornalistas, Ana Mendes Godinho indicou tratar-se de dados preliminares da ACT que não foram ainda divulgados na sua totalidade.
Na quarta-feira, decorreu uma ação de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais, como a Glovo e Uber Eats, envolvendo “cerca de 30 inspetores” da ACT, em Lisboa e Porto, anunciou a inspetora-geral, Maria Fernanda Campos, que falava aos jornalistas no início da ação que decorria no Parque das Nações, em Lisboa.
“Esta ação inicia-se hoje [dia 28 de junho], vai durar até final do ano” e vai “acompanhar aqui o que é a situação dos trabalhadores nas plataformas, o seu relacionamento”, disse a inspetora-geral da ACT.
// Lusa
Se vão só atrás das plataformas, não chega. É discriminar. O país funciona na base de recibos verdes “ad eternum”, e se algo acontece, vão atrás do trabalhador e não da empresa para a qual ele trabalha. Há leis, falta fiscalização e governo à altura.