Milhares de inquilinos que cumprem os requisitos para receber o apoio à renda estão a perder o subsídio devido às falhas burocráticas e há já casos de pessoas que tiveram de sair de casa ou cortar noutras despesas.
Milhares de inquilinos em Portugal estão a ser lesados por falhas burocráticas na atribuição do apoio extraordinário à renda, criado em 2023.
Apesar de cumprirem todos os critérios, muitos deixaram de receber o subsídio sem qualquer explicação por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), entidade responsável pela gestão deste apoio. De acordo com o Público, há já famílias que estão a ter de abandonar as habitações ou a cortar drasticamente nas despesas devido às falhas no sistema.
Este apoio destina-se a inquilinos com rendimentos até ao sexto escalão de IRS, taxa de esforço igual ou superior a 35% e contratos de arrendamento celebrados até 15 de março de 2023. Embora uma alteração legal de julho de 2024 tenha permitido manter o subsídio a quem celebrasse novos contratos com o mesmo senhorio e habitação, a aplicação da lei tem sido ineficaz.
Outro obstáculo tem sido a necessidade de validação prévia de dados fiscais e contratos de arrendamento, um processo burocrático que depende da Autoridade Tributária, Segurança Social e outras entidades.
Exemplo disso é o caso de um reformado de 72 anos em Viseu, que viu o seu apoio de 147 euros ser cortado após uma simples adenda ao contrato, apesar de continuar a cumprir todos os requisitos legais. Sem resposta das autoridades, este inquilino foi forçado a reduzir drasticamente despesas básicas como alimentação, medicamentos, aquecimento e deslocações familiares.
Entretanto, formou-se o grupo informal “Lesados pelo IHRU”, reunindo arrendatários em situações semelhantes. A advogada Carla Faleiro, que os representa, alerta para casos em que são utilizados dados desatualizados ou mal interpretados, como rendimentos de 2022 ou taxas de esforço superiores a 100% — sem fundamento legal.
Apesar das promessas do Governo de uma reformulação do apoio e da criação de uma plataforma online para validação de dados, as reclamações permanecem meses sem resposta.
O Estado é forte com o fracos e fraco com o fortes.
Havia de ser bonito se alguma destas pessoas atrasassem um pagamento ao Estado. O Estado caía em cima deles tal uma matilha de leões e penhorava-lhe tudo o que tinham e que recebiam de rendimentos.
O Estado da “Santa Liberdade Democratica” é de poucos amigos.
É pratica do “Sistema” os BLOQUEIOS, atraves da Burocracia, pedem este e aquele papelinho, mais isto e aquilo, e depois tem outra ratoeira que são os Prazos. É intencional, assim arranjam maneira de fugir à Despesa com o Povo.
Esse tal Estado, não tem boa vontade em auxiliar os atropelados dos Sistema, são gentinha que não tem qualquer tipo de consideração pelas pessoas, é tudo numeros, é tudo uma questão de negocio, tudo para o Estado, nada para fora do Estado, é o principio do Comunista Mussolini.
Abram a pestana, isso do Estado “amigo” é uma Cortina de Fumo.
O que aumenta os preços das rendas é a ilegal, criminosa, e inconstitucional “lei das rendas” elaborada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, no Governo do dr. Pedro Coelho,que liberalizou e desregulou as rendas dos imóveis fazendo com que estas atinjam valores que não correspondem à realidade provocando assim e de forma intencional uma crise na habitação bastando revogar essa lei para que as rendas voltem a ter o valor correcto.
É preciso descongelar as rendas antigas de contratos anteriores a 1990 que foram congeladas pela “lei das rendas” que através deste esquema está a violar a Constituição da República de Portugal (CRP), a promover a desigualdade e descriminação com inquilinos a pagarem rendas de valores exorbitantes que não correspondem à realidade e inquilinos a pagar rendas de valores muito baixos ou irrisórios que também não correspondem à realidade, tratando-se neste último caso de uma compra de votos através dessa “lei das rendas” que congela os valores dos arrendamentos nos contratos anteriores a 1990.
É igualmente urgente acabar com todo e qualquer subsídio que está a ser dado aos proprietários de imóveis ou inquilinos, os Portugueses não podem andar a sustentar senhorios e a pagar as rendas dos outros, os Portugueses que se encontram em situação de carência económica e social (desemprego, baixos rendimentos, reformas baixas, etc.) têm de ser ajudados pelo Estado através das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias de onde são naturais, deve-lhes ser atribuída casa em bairros sociais e não em imóveis construídos para habitação não carenciada; não se pode também admitir que inquilinos com rendimentos suficientes ou elevados estejam a pagar rendas cujo valor não é actualizado.
A “lei das rendas” tem patente no seu texto todas as ilegalidades, crime, e inconstitucionalidade, não sendo compreensível que a revogação da mesma ainda não tenha sido efectuada, assim como também não se compreende como é que a dr.ª Maria Graça (ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) ainda não foi presente a Tribunal para responder e ser condenada pelo seu acto, não se pode legislar ou mudar uma lei em causa própria ou para viabilizar/servir uma situação em concreto.