Falha na lei suspende emissão de vistos gold

João Relvas / Lusa

António Beça Pereira, director-geral do SEF

António Beça Pereira, director-geral do SEF

A emissão de novos vistos Gold foi suspensa devido a um vazio legal na nova legislação, em vigor desde 1 de julho deste ano, que revogou artigos sobre o acesso a este regime especial, mas não definiu novas normas.

De acordo com o Jornal de Notícias, o diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), António Beça Pereira, suspendeu a emissão de vistos Gold no início do mês.

Em causa está uma falha na nova lei que enquadra a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, que entrou em vigor em julho e criou um vazio legal, ao não contemplar nova regulamentação para artigos que revogou.

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCFI), Acácio Pereira, afirma “esta era uma decisão expectável, a publicação da lei que revogava a legislação anterior previa uma regulamentação”.

“Estas são posições a que o Governo e os legisladores já nos habituaram, infelizmente, porque, no fundo, devia fazer-se uma lei completa. Isso, sim, seria legislar corretamente para um processo que é importante para o país”, criticou o dirigente sindical.

Escusando-se a falar sobre orientações internas, Acácio Pereira afirmou que os inspetores do SEF esperam que a regulamentação desta lei seja rápida, porque “quando chegar peca já por tardia”.

“Deveria ter havido um especial cuidado na preparação desta lei, devido à importância do programa e a toda a envolvência desta temática que são as autorizações de residência para investimento”, defendeu.

A legislação (Lei nº 63/2015) foi publicada em Diário da República a 30 de junho, constituindo a terceira alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

/Lusa

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