Facada para Netanyahu: cai polémica reforma judicial que lhe daria “poder omnipresente”

Por oito votos a sete, Supremo revogou a lei que retirava o poder do próprio tribunal de rever e anular decisões do governo com base na sua razoabilidade ou não. A decisão representa um golpe significativo para Netanyahu.

O Supremo Tribunal de Israel anulou esta segunda-feira um elemento-chave da controversa reforma judicial do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, que limita os poderes judiciais de várias formas e que levou às ruas centenas de milhares de pessoas — a quem o presidente Israelita “gostaria de dar um soco” — que se opõem ao projeto em protestos que só diminuíram com o início do atual conflito no Médio Oriente, contra o grupo islâmico Hamas.

Oito dos 15 juízes votaram pela revogação da medida que elimina o direito do poder judicial de se pronunciar sobre a “razoabilidade” das decisões do governo ou do parlamento israelita, segundo indicou o Ministério da Justiça, em comunicado. A decisão do Supremo Tribunal é uma resposta a oito recursos apresentados por entidades como o Movimento por um Governo de Qualidade em Israel.

Segundo o Tribunal, a medida foi anulada devido “ao perigo severo e sem precedentes para a essência do Estado de Israel enquanto país democrático”.

Críticas do governo

O governo israelita criticou a decisão, tomada “em plena guerra [na Faixa de Gaza], o que vai contra a unidade necessária nestes dias para o sucesso” dos militares na linha da frente de combate.

“Na verdade, os juízes [do Supremo Tribunal] tomaram nas suas mãos, com esta decisão, todos os poderes que, num regime democrático, são distribuídos de forma equilibrada entre os três poderes [executivo, legislativo e judiciário]”, escreveu o ministro da Justiça, Yariv Levin, no Telegram.

O tribunal votou ainda — mas desta vez com uma clara maioria, de 12 contra três — contra a alegação de que não teria legitimidade para reverter as Leis Básicas do país, consideradas como uma Constituição para Israel.

Golpe para Netanyahu

A lei derrubada pelo Tribunal havia sido aprovada em julho pelo Parlamento. Trata-se da primeira de uma reforma do sistema judicial israelita, que levou a meses de protestos em massa contra o governo.

A decisão representa um golpe significativo para Netanyahu e para os seus aliados, que argumentavam que os legisladores nacionais, não o Supremo Tribunal, deveriam ter a última palavra sobre a legalidade da legislação e outras decisões importantes.

Os juízes decidiram que o Knesset, o parlamento israelita, não tem “poder onipresente”.

Netanyahu e os seus aliados anunciaram o plano de ampla reforma pouco depois de assumirem o poder, há cerca de um ano. O primeiro-ministro e seus apoiantes alegam que as mudanças visam fortalecer a democracia, limitando a autoridade de juízes não eleitos e dando mais poder a pessoas eleitas.

A oposição e os críticos à reforma veem-na como um assalto ao poder por Netanyahu, que é julgado por acusações de corrupção, e um ataque a um órgão de fiscalização crucial.

O Presidente de Israel também tinha pedido, em março, ao primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu para “atuar com responsabilidade e coragem” e pôr fim “de imediato” ao processo legislativo da polémica reforma judicial que dividia o país.

Ameaça dos militares de reserva

Antes do início da guerra contra o Hamas, centenas de milhares de israelitas saíram às ruas em protestos semanais contra o governo, incluindo militares na reserva, como pilotos de caça que afirmaram que deixariam de se apresentar ao serviço se a reforma fosse aprovada.

Os reservistas, dos quais o exército israelita depende fortemente, responderam prontamente ao chamado após os ataques do Hamas em 7 de outubro de 2023, demonstrando união. No entanto, não está claro o que acontecerá se houver uma insistência na aprovação da reforma, o que poderia levar à retoma dos protestos e, nesse caso, colocar em risco a unidade nacional e a prontidão militar, culminando na recusa dos soldados a se apresentar ao serviço, como já ameaçaram.

O primeiro-ministro israelita governa com base numa coligação maioritária no parlamento, o que na prática lhe dá o controlo do poder executivo e legislativo. Segundo críticos, com a medida, Netayahu teria, também, o controlo da justiça — e isso com o agravante de que Netanyahu responde no Judiciário por acusações de corrupção.

A coligação de Netanyahu argumenta que o Supremo Tribunal atualmente exerce muita influência política, e que a reforma seria necessária para controlar alguns juízes considerados ativistas e estabelecer um equilíbrio real entre o governo e o Judiciário.

Os aliados de Netanyahu incluem partidos ultranacionalistas e religiosos, com uma lista de queixas contra o tribunal, e que têm apelado para mais construção de colonatos na Cisjordânia, anexação de territórios ocupados e limitação dos direitos da comunidade LGBTQ+ e dos palestinianos.