Empresa detida por Pedro Nuno Santos e pelo pai assinou contrato com o Estado. Lei prevê demissão

A demissão é a sanção prevista na lei quando um político tem, juntamente com os familiares, mais de 10% de uma empresa que assine um contrato com o Estado. O pai de Pedro Nuno Santos tem uma quota de 44% da Tecmacal, a firma em questão.

Uma empresa detida em conjunto por Pedro Nuno Santos, o Ministro das Infraestruturas, e pelo seu pai, fez um contrato por ajuste direto com o Estado.

A notícia é avançada pelo Observador, que adianta que esta incompatibilidade viola a lei que determina o exercício de funções por titulares de cargos políticos. A legislação  prevê a demissão do titular político nos casos em que este e um familiar tenham, em conjunto, mais de 10% da empresa em questão.

Pedro Nuno Santos tem apenas 1% da empresa, mas o seu pai tem 44% do capital, e a sua mãe e a sua irmão têm mais 5% cada uma, ultrapassando assim os 10% estipulados. Desta forma, o contrato viola a lei.

A firma em questão é a Tecmacal e o contrato público foi assinado em Junho de este ano, com o Estado a comprar equipamentos no setor da marroquinaria. No total, desde 2008, a Tecmacal já beneficiou de contratos com o Estado no valor de 1,1 milhões de euros.

Deste total, 517 045 euros foram arrecadados já depois de Pedro Nuno Santos ter tomado posse como governante, mas ainda antes da entrada em vigor da mais recente lei de incompatibilidades, em 2019. No entanto, o contrato de Junho de 2022 já foi celebrado após a mudança da lei.

A Tecmacal tem ainda uma participação de 98,91% na empresa OPTIMA, que é gerida pelo pai de Pedro Nuno Santos. A OPTIMA, por sua vez, também já beneficiou de um contrato com o Estado.

Contactado pelo Observador, o gabinete do Ministro nega que haja uma incompatibilidade e cita um parecer da Procuradoria-Geral da República. No entanto, o parecer foi emitido antes da entrada em vigor da lei actual, referindo-se ainda à lei de incompatibilidades de 1993.

“As questões agora colocadas são inteiramente coincidentes com as que motivaram, em 2019, a solicitação de um pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, o qual concluiu pela inexistência de incompatibilidades“, refere o comunicado.

O Ministério acrescenta ainda que seria inconstitucional proibir a participação em concursos públicos de todas as empresas detidas por familiares de titulares de cargos políticos, já que isto “atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional”.