Manuel de Almeida / Lusa
Domingos Duarte Lima
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, decidiu que Domingos Duarte Lima será julgado em Portugal e não no Brasil pelo homicídio de Rosalina Ribeiro, tendo devolvido o processo à Procuradoria-geral da República (PGR).
“A Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 11 de novembro de 2020, proferido sobre informação” da PGR, “considerou admissível, ao abrigo do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o pedido das autoridades judiciárias da República Federativa do Brasil de transmissão para as autoridades judiciárias portuguesas, do processo instaurado contra o cidadão português, Domingos Duarte Lima”, explicou ao Observador fonte oficial do Ministério da Justiça.
Em outubro, as autoridades portuguesas receberam o processo do assassinato de Rosalina Ribeiro, que ocorreu em dezembro de 2009, na Região dos Lagos, estado do Rio de Janeiro, no qual Domingos Duarte Lima, antigo líder da bancada parlamentar do PSD, foi acusado pelo crime de homicídio.
Na altura, fonte oficial referiu ao Observador que “confirma-se a receção, muito recentemente”, na PGR, “do pedido de transmissão do referido processo penal, por parte das autoridades brasileiras”. “A tramitação da transmissão internacional de procedimentos encontra-se regulamentada pelos artigos 79º e seguintes da Lei 144/99 de 31 de agosto”.
Essa regulamentação diz respeito à delegação de um procedimento penal nas autoridades judiciárias portuguesas por parte de estados estrangeiros e para tal terão de se verificar algumas condições. Neste caso, o Brasil baseou a transferência no facto de considerar “que não existem condições para executar uma eventual condenação, mesmo recorrendo à extradição, e que tais condições se verificam em Portugal”.
Duarte Lima, como cidadão português, não poderia ser extraditado em caso de condenação na Justiça Brasileira.
