Dívidas (de 3 mil euros) à Segurança Social vão poder ser pagas em 150 prestações

O Governo deve aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social. Singulares com dívidas a partir dos 3.060 euros podem liquidar o montante em até 150 prestações.

O Governo já tinha anunciado que pretendia rever os montantes mínimos de dívida à Segurança Social a partir do qual é possível liquidar as contribuições em falta em prestações. Atualmente, este plano só é aplicável a dívidas superiores a 5.100 euros, no caso de uma pessoa singular, e a 51 mil euros, no caso das pessoas coletivas.

De acordo com o Jornal de Negócios, a possibilidade de pagar ao longo de 12 anos e meio passa a estar acessível a particulares com dívidas a partir de 3.060 euros, e as empresas com dívidas a partir de 15.300 euros podem renegociá-las e pagá-las em 150 prestações – mais do dobro das 60 em vigor até agora.

A medida abrange os casos em que o período de regularização voluntária já se esgotou.

De acordo com a TSF, podem beneficiar destas alterações os contribuintes que celebrem novos acordos para saldar as dívidas, após a entrada em vigor da lei, e os que já têm acordos em vigor, desde que apresentem um requerimento a pedir a revisão do acordo.

O executivo também vai aprovar alterações ao diploma relativo à regularização voluntária de contribuições à segurança social, com o alargamento dos prazos.

As dívidas recentes (até três meses), que ainda não entraram em fase de execução fiscal, passam a poder ser pagas em 12 meses, para dívidas superiores a 3.060 euros no caso de pessoas singulares e de 15.300 euros para pessoas coletivas.

Atualmente o número máximo de prestações é de seis, independentemente do valor em causa.

Com esta flexibilização dos prazos e dos valores, o Governo pretende aumentar as hipóteses de ver regularizados os pagamentos em atraso.

Esta semana o Governo publicou a listagem de devedores à Segurança Social. Na lista figuram os 1.798 contribuintes com dívidas acima dos 25 mil euros, com um total de 203 milhões de euros em dívida.

ZAP

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2 COMENTÁRIOS

  1. Acho “giro” que a segurança social se pague tarde mal e a perder de vista, eu sempre paguei a tempo ou melhor antes do tempo… mas neste pais compensa andar fora de prazo…. :/

  2. As dívidas à segurança social, umas são justas, outras injustas. Todos nós sabemos que a taxa de desconto para a segurança social das empresas, dos empresários em nome individual/trabalhadores independentes (nunca entendi porque é a mesma coisa para a segurança social) são muito elevadas.
    Logo eu sei que existe muita gente a descontar por valores que não são os corretos. Não é correto ir a anos anteriores buscar valores de referência. Cada ano é um ano e os pagamentos têm de ser em função do rendimento/ano.
    E Já agora porque é que em Portugal um técnico no privado desconta 11% do seu vencimento e a entidade desconta 23,75%. E no Publico? Quanto desconta?
    Não está na altura de seremos todos iguais?
    Eu quero que os funcionários públicos descontem como eu e tenham os mesmos benefícios que eu tenho.
    As doenças deles são as minhas, a educação deles é a minha, os meus filhos são seres humanos como os deles…..

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