Direitos do consumidor revistos na Europa, portugueses ganham e perdem

Ben Schumin / Wikimedia

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A Comissão Europeia lança a partir desta segunda-feira, em Portugal, uma campanha de alerta sobre os direitos dos consumidores, tendo como base a revisão da diretiva comunitária que irá entrar em vigor a partir de dia 13.

Os direitos do consumidor nas compras de produtos e serviços ‘online’ são um dos objetivos da nova campanha de informação.

De acordo com a diretiva, os compradores têm direito de devolver bens comprados através da Internet num prazo de 14 dias.

Os direitos à publicidade fiável, à reparação e substituição de bens com defeitos, aos contratos sem cláusulas abusivas e à obtenção de assistência gratuita por parte dos Centros Europeus dos Consumidores são os outros motes desta campanha, que se realiza ainda noutros países do Sul e do Leste da Europa, nomeadamente Bulgária, Chipre, Espanha, Grécia, Itália, Letónia e Polónia.

Portugueses perdem alguns direitos

No entanto, ao contrário de outros países da União Europeia onde a revisão da legislação comunitária introduz diversas melhorias na proteção de quem adquire produtos ou serviços, em Portugal a nova diretiva faz com que muitos direitos da anterior legislação se percam.

É o caso da venda porta a porta de serviços de telefone e internet. De acordo com a nova lei, já aprovada em Portugal em fevereiro passado, que transpõe a diretiva e entra em vigor no próximo dia 13 de junho, o consumidor passa a custear a devolução de equipamentos se cancelar o contrato nos primeiros dias.

Até agora, o consumidor não tinha de pagar nada quando decidia que afinal não queria aquele serviço ou ficar com aquele bem, nos primeiros 14 dias de contrato.

Outra das novidades da lei é expressamente abranger os serviços energéticos e de fornecimento de água, prevendo-se nos primeiros 14 dias após a assinatura o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou formalizados fora do estabelecimento “sem incorrer em quaisquer custos” e “sem necessidade de indicar o motivo”, mas atualmente o prazo começa a contar apenas após o início de prestação do serviço.

Os benefícios da nova lei para os portugueses resumem-se praticamente a novas obrigações de informação, nomeadamente sobre o preço de bens e serviços, duração mínima de contrato, assistência pós venda, garantias, prazo de entrega do bem e tratamento de reclamações.

Em Portugal, a nova campanha arranca com uma sessão pública aberta de esclarecimento, que decorrerá na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com a presença da diretora da Comissão Europeia responsável pela legislação do consumidor e justiça civil, Paraskevi Michou.

As ações de divulgação serão coordenadas pela Direção-Geral do Consumidor, um organismo do Ministério da Economia responsável pela defesa dos consumidores.

/Lusa

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