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Os CTT iniciaram um processo de arbitragem contra o Estado, reclamando um total de 67 milhões de euros em compensações pelo impacto da pandemia de covid-19 e pela extensão unilateral do contrato de concessão.
“Os CTT informam que iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado português, na qualidade de concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal, nos anos de 2020 e 2021″, lê-se no comunicado remetido à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Segundo o documento, os correios entendem que, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação, remetido ao Governo em fevereiro, o “mecanismo adequado” para resolver as questões referidas é a “via arbitral”.
Neste sentido, os CTT reclamam 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão, a que se somam mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia da covid-19, “bem como das medidas públicas adotadas neste contexto”.
Os CTT ressalvaram que estes valores podem ainda estar sujeitos a “atualização, apreciação e decisão do processo que agora se inicia”.
A 17 de Março, o presidente executivo dos CTT disse à agência Lusa que os correios iniciaram “formalmente o processo” para serem compensados pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal e “pelos efeitos extraordinários da pandemia”.
Na apresentação de contas de 2020, os CTT dão conta que os mecanismos de compensação pela decisão unilateral de extensão do contrato de concessão do serviço postal universal (SPU), que foi prorrogado até final deste ano, foram ativados pela empresa.
“Entendemos que há duas razões para a compensação, uma que é totalmente indiscutível”, que tem a ver com a “extensão unilateral do contrato nos mesmos termos em que estava contra a nossa vontade”, algo que é possível à luz da lei, mas que, de acordo com o direito administrativo, “tem que haver reequilíbrio”, afirmou, na altura, João Bento.
O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.
// Lusa
