António Cotrim / LUSA
Há quase três anos entrou em vigor lei que obriga à criação de canais de denúncia interna – algo que ainda não existe em São Bento.
As entidades e empresas com mais de 50 trabalhadores são obrigadas a ter canais de denúncia interna, em Portugal.
A lei já foi criada em Dezembro de 2021, já entrou em vigor em Junho de 2022. Há quase três anos que as entidades são obrigadas a ter canais de denúncia. Quem não tiver, fica sujeita a multa que pode chegar aos 125 000 euros.
Uma dessas entidades obrigadas às novas regras é exactamente a Assembleia da República, que elaborou e aprovou a lei.
Mas a Assembleia da República não está a seguir a lei. Não tem um canal de denúncia para comunicação de casos ilegais de contratação pública, branqueamento de capitais, protecção do ambiente, saúde pública, defesa do consumidor, criminalidade violenta e económico-financeira, entre outros.
E também não tem um código de conduta para os seus funcionários e colaboradores, reforça o Público.
“O Parlamento não aplica as regras que obriga toda a gente a cumprir”, resume Paulo Ferreira, que acha que estas situações já são “anedóticas”.
“Pasme-se que, nestes dois anos e meio, o Parlamento – que faz as leis, que obriga toda a gente a cumprir – ainda não teve tempo. Imaginem. Andam muito ocupados com outras leis”, continuou o comentador.
Paulo Ferreira voltou, na rádio Observador, à velha pergunta: onde estão os 100 mil funcionários públicos que entraram para o Estado ao longo da última década? “Não estão na saúde, não estão na educação, não estão na justiça, não estão na prevenção da corrupção… Bom: procuram-se”.
O Menac – Mecanismo Nacional Anticorrupção avisou recentemente que não tinha qualque indicação de canais próprios de denúncia e conduta da Assembleia da República.
No entanto, ainda não aplicou qualquer multa à Assembleia da República.
Há 15 anos que o Parlamento tem um plano de prevenção de riscos – mas ainda hoje não tem qualquer referência à criação de um código de conduta dos trabalhadores ou de um canal de denúncia interno.
Do Palácio de São Bento, chegou um esclarecimento ao Público: esses dois instrumentos de prevenção estão a ser ultimados. O código de conduta deve estar pronto em Março, o canal de denúncia não tem data para ser anunciado.
Só agora é que perceberam isso…? Já vão tarde.