“Confidencial” e num CD que não abre. Governo entregou “bastante documentação” à CPI

Documentação confidencial só poderá ser consultada por deputados e assessores na “sala de segurança” da CPI. Caso discordem, parlamentares podem contestar classificação.

O Governo já enviou “bastante documentação” à Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, nos quais constam os dados jurídicos que sustentam a decisão de demitir por justa causa a antiga presidente executiva e do conselho de administração, Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja. No entanto, os documentos foram classificados como “confidenciais”, pelo que só os deputados e os seus assessores poderão ter acesso à informação ali armazenada.

O primeiro entrave começou com logo com os serviços da CPI, os primeiros a receber a documentação, que tiveram dificuldades em consultá-la. Da parte dos partidos, PSD e Iniciativa Liberal, surgiram críticas quanto ao meio utilizado para a entrega da documentação, supostamente um CD.

A entrega da documentação surge depois de o PSD ter entreposto um documento onde questionava a “existência ou não de um parecer jurídico, ata, opinião escrita ou transcrita, carta ou email produzidos por algum organismo do Estado, no seio dos referidos ministérios ou fora, relativo à iniciativa e/ou processo de despedimento por justa causa da CEO da TAP na sequência do relatório de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças”.

Num primeiro momento, o Governo rejeitou a entrega do documento, argumentando que este não encaixava no âmbito temporal da CPI — “em particular” entre 2020 e 2022. Posteriormente, novas justificações surgiram, como a defesa de que a divulgação da fundamentação jurídica poderia prejudicar a defesa do Governo no processo que Christine Ourmières-Widener planeia mover.

Tal como recorda o Expresso, o despedimento da antiga CEO da TAP aconteceu com o apoio do centro de competências jurídicas do Estado, tutelado por Mariana Vieira da Silva. Foi precisamente a ministra da Presidência que veio falar mais tarde num “problema de semântica” — depois de Fernando Medina ter dito que não havia parecer e Ana Catarina Mendes e Mariana Vieira da Silva reconhecerem que sim.

Durante a tarde de ontem, Jorge Seguro Sanches, deputado do PS que preside à CPI, anunciou que “chegou bastante documentação durante a tarde. A avaliação completa do que chegou [está em curso]. É informação classificada“. Perante esta classificação, a consulta dos documentos está pendente de acontecer na “sala de segurança” da CPI.