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O Tribunal Central Administrativo Norte condenou a concessionária da A7 ao pagamento de 5.287 euros ao proprietário de uma viatura que sofreu um acidente naquela auto-estrada, em Fafe, ao desviar-se de um boneco em pano arremessado de um viaduto.
Na primeira instância, a concessionária tinha sido ilibada, já que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que a vigilância e o patrulhamento dos viadutos das auto-estradas é da responsabilidade de outras entidades e que os mesmos não integram a concessão.
O automobilista recorreu e o Tribunal Central Administrativo, por acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, deu-lhe razão.
Segundo este tribunal, mostra-se irrelevante a qualificação do viaduto, a sua inserção na concessão ou não e quem tem o dever de o policiar/fiscalizar, “já que, para efeitos de responsabilização civil, o que relevará será o facto do acidente rodoviário haver sido motivado pelo arremesso de objectos para a via ou por objectos existentes nas faixas de rodagem”.
O mesmo tribunal sublinha que a concessionária assegurou a construção da auto-estrada e, por isso, “teve de proceder à elaboração de projecto e construção do viaduto, enquanto obra de arte necessária ao restabelecimento daquela via de comunicação”.
Por isso, a mesma concessionária deverá ser responsabilizada pelas características, soluções e condições definidas para o viaduto em questão, mormente quanto ao tipo de gradeamento “guarda-corpos”.
Um gradeamento que não possuiu qualquer protecção de rede ou qualquer outra protecção que não permitissem um fácil arremesso de objectos para a via daquela auto-estrada.
O acidente registou-se a 15 de Junho de 2008, pelas 03:00, na zona de Fafe.
Um boneco em pano, acolchoado a esponja, foi atirado de um viaduto ali existente, para a via e contra a viatura.
O condutor pensou que se tratava de uma pessoa, entrou em pânico e o veículo despistou-se.
A concessionária alegou que os seus colaboradores, nesse dia, efectuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da A7, passaram por diversas vezes no local do sinistro e não detectaram qualquer objecto no viaduto ou nas imediações do local.
Alegou ainda que também não foram avistadas quaisquer pessoas suspeitas no tabuleiro do viaduto.
ZAP/Lusa
