Câmaras obrigadas a gerir estradas a partir de 2021

O Governo vai propor aos municípios que passem a assumir a propriedade das vidas nacionais e, mesmo que as câmaras recusem, terão de as administrar a partir de 2021, ano em que a medida assume carácter obrigatório.

De acordo com o Jornal de Notícias, que avança a notícia nesta quinta-feira na sua edição impressa, todas as câmaras serão obrigadas a gerir estradas nacionais a partir de 2021, mesmo que recusem ficar com a propriedade das vias.

O decreto-lei do Governo, que fixa as regras para a descentralização das vias em causa, dá às autarquias o poder de decidir se querem ou não ficar com parte da rede viária do Estado. No entanto, mesmo que recusem, terão de zelar pela segurança das estradas, explica o diário que faz do assunto manchete nesta quinta-feira.

Em declarações ao matutino, o jurista Rebordão Montalvo, alerta para a indefinição do conceito da competência de gestão, que é obrigatoriamente transferida para as autarquias, e entende que o diploma poderá resultar em ”dúvida séria” no que respeita ao apuramento de responsabilidades civis nos acidentes.

De modo a preservar, reparar, manter uma boa manutenção, todos as autarquias que integram as estradas nacionais no seu território receberão “recursos financeiros”.

Já as câmaras que recusem seguir o decreto-lei do Executivo, vão partilhar responsabilidades com as Infraestruturas de Portugal. Contudo, os autarcas poderão rejeitar essa responsabilidade até 2021 – ano em que se torna obrigatório -, sendo que a recusa tem de ser expressa até 30 de junho de 2019 em Assembleia Municipal e comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais até 1 de março.