A Câmara de Lisboa poderá ter gasto mais de 1,7 milhões de euros de forma irregular, entre 2013 e 2015, pagando despesas de representação aos seus dirigentes sem o aval da Assembleia Municipal.
De acordo com o Público, o PSD defende que esse pagamento foi feito à margem da lei, baseado em pareceres jurídicos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e da Direção-Geral das Autarquias Locais.
A explicação está numa mudança da lei, que não foi acompanhada por uma alteração nos procedimentos da autarquia.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a atribuição de despesas de representação “aos titulares de cargos de direção superior de 1º grau e de direção intermédia de 1º e 2º graus” da administração local passou a ser “competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal”.
Contudo, o pagamento das despesas de representação continuou a ser feito mesmo sem nunca ter chegado aos órgãos autárquicos qualquer proposta nesse sentido nos anos seguintes à entrada em vigor da lei.
De acordo com o jornal, nos últimos orçamentos da Câmara de Lisboa verifica-se que em 2013 o montante pago aos dirigentes a esse título foi de 580 mil euros, valor que se manteve no ano seguinte e subiu para 596,88 mil euros no ano passado.
Quando finalmente um pedido chegou à Assembleia Municipal, através da proposta de submissão “da atribuição do abono de despesas de representação” em 2016, o assunto levantou várias dúvidas e baixou à Comissão de Finanças, que iniciou diligências para saber se a atribuição de despesas tinha sido “objeto de proposta camarária para apreciação e votação” pela Assembleia Municipal desde que entrou em vigor a Lei n.º 49/2012.
“A câmara andou três anos a pagar um conjunto de abonos aos dirigentes sem ter aprovação para o fazer”, afirma ao Público Sérgio Azevedo, líder da bancada do PSD na assembleia municipal, defendendo que foi cometida “uma ilegalidade”. O autarca admite que a solução passe por os dirigentes reporem as quantias recebidas.
O vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, admite que essa leitura é possível mas defende outra “interpretação” da lei.
Questionado pelo jornal, o vereador alega que essa legislação tinha que ver com a “reestruturação orgânica” dos municípios e que como o de Lisboa tinha feito uma em 2011 não se justificava fazer outra no ano seguinte. Assim, o autarca defende que “seria um pouco estranho” não fazer essa reestruturação e adoptar os restantes “condicionalismos” da lei.
João Paulo Saraiva entende que só a partir do momento em que voltou a alterar a sua orgânica, em meados de 2015, é que a Câmara de Lisboa teria que submeter à aprovação da assembleia a atribuição das despesas de representação.
Confrontado com a posição do PSD, que considera que o executivo municipal cometeu uma ilegalidade, o vereador das Finanças admite que essa leitura é possível, mas não partilha dela, argumentando que a “decisão” da câmara “foi tomada e está sustentada na lei“.
ZAP
