Bruxelas sem data para aprovar Plano de Recuperação e Resiliência húngaro

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O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán

Incumprimento do prazo estabelecido inicialmente, 12 de julho, era já um dado adquirido face à resistência húngara em incluir no documento medidas relacionadas com a criação de órgãos internos de supervisão da aplicação das verbas disponibilizadas por Bruxelas, tal como previsto no artigo 22º, conhecido como mecanismo anti-corrupção.

Tal como era expectável, a União Europeia não cumpriu com o prazo inicialmente previsto para a aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência húngaro. O documento, que deveria receber luz verde de Bruxelas até ao fim do dia de ontem, deverá continuar a ser analisado pelas autoridades europeias, com especial destaque para as propostas enviadas à última hora, na passada sexta-feira, pelo Governo húngaro.

Um porta-voz da Comissão Europeia, citado pelo Público, confirmou esta previsão, adiantando ainda que o executivo comunitário está a trabalhar “construtivamente” com as autoridades húngaras.

Paralelamente, o oficial garante que a avaliação do plano redigido por Budapeste só terminará quando estiverem reunidas garantias relativamente ao cumprimento de todos os critérios do regulamento do instrumento de ajuda financeira criado por Bruxelas tendo em vista a recuperação económica devido à crise provocada pela pandemia da covid-19.

Tendo em consideração as incertezas que pautam as negociações entre a Comissão Europeia e o governo da Hungria, as autoridades europeias preferem não avançar com uma previsão temporal para a derradeira confirmação do documento, optando por não se comprometer com metas de dias, semanas ou até meses. Ainda assim, a Comissão confirmou, pela voz da sua porta-voz Arianna Podesta, a intenção de propor à Hungria a extensão do período de avaliação em dois meses.

Caso um atraso significativo na aprovação do documento se confirme, um pré-financiamento de 936 milhões de euros — o valor total do PRR húngaro é de 7,2 mil milhões de euros — fica em risco, podendo, na melhor das hipóteses, ser adiado até ao outono.

Mais extrema, mas não impossível, é a possibilidade de o governo húngaro não aceitar rever o plano de acordo com as recomendações emitidas por Bruxelas, hipotecando, assim, a aprovação total do documento e a consequente disponibilização das verbas previstas.

Como noticia o mesmo jornal, o Plano de Recuperação e Resiliência húngaro, na sua versão original, não cumpre com as regras estabelecidas no regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com especial destaque para o artigo 22º. Segundo este artigo, os estados-membros são obrigadas a criar órgãos internos de supervisão que serão responsáveis por garantir uma legal aplicação das verbas disponibilizadas por Bruxelas, evitando, por exemplo, situações de conflitos de interesses através da identificação dos beneficiários finais das verbas atribuídas por Bruxelas.

O chumbo de um PRR devido a questões relacionadas com o artigo 22º (existência de um sistema nacional de controlo e auditoria “adequado” e “credível”), inviabiliza a recomendação da adoção do documento ao Conselho da União Europeia por parte da Comissão.

Para além das questões relacionadas com o mecanismo anti-corrupção, outras falhas são apontadas ao plano apresentado por Budapeste. No que respeita à implementação das recomendações específicas para cada país e que servem de guião para a reformas a implementar futuramente, a Hungria também fica aquém do esperado quanto a matérias de relacionadas com a independência do sistema judicial do país.

ARM, ZAP //

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