O Supremo Tribunal britânico decretou que os três milhões de pessoas que emigraram para o Reino Unido depois da separação da União Europeia (Brexit) devem poder permanecer no país mesmo não tendo feito novo pedido de residência.
De acordo com o jornal britânico The Guardian, que cita a decisão do tribunal, os emigrantes que foram para o Reino Unido depois do Brexit não podem ser impedidos de permanecer no país mesmo que não tenham pedido uma nova autorização de residência, uma vez que a eliminação do direito de residência só pode ser feita em circunstâncias muito especiais.
De acordo com o juiz do Supremo Tribunal britânico, o estipulado no acordo que regula a saída do Reino Unido da União Europeia tem uma “lei errada”, uma vez que “pretende revogar o direito de residência permanente”, que só pode ser perdido em circunstâncias muito especiais.
“A perda de direitos porque alguém não se inscreveu para beneficiar de uma melhoria no ‘status’ não está em nenhuma dessas circunstâncias”, escreveu o juiz responsável pela decisão, citado no Guardian.
De acordo com as regras que ainda vigoram no Ministério do Interior do Reino Unido, desde a saída oficial da União Europeia, os emigrantes de países europeus que se instalaram no país há menos de cinco anos ficaram com um estatuto designado de ‘pre-settled status’, e caso não tenham submetido desde então um novo pedido de residência, atualizando a sua situação para ‘settled status’, perdem automaticamente o direito de residir, trabalhar, arrendar casa ou ter acesso aos serviços públicos, nomeadamente de saúde, salienta o jornal britânico.
O Governo britânico já reagiu dizendo que não concorda com a interpretação da lei e que irá recorrer da decisão.
