Arménia forçada a prender Putin ao ratificar Estatuto de Roma

Ratificação permite ao país apresentar ações judiciais no Tribunal Penal Internacional contra o Azerbaijão, mas também o obriga a cumprir decisões de tribunais internacionais, entre as quais a ordenação da prisão do líder russo.

A Arménia vai ratificar integralmente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), ação que comprometerá Erevan a prender o Presidente russo, Vladimir Putin, por alegados crimes de guerra na Ucrânia em caso de visita ao país do Cáucaso.

“O Governo enviou o Estatuto de Roma à assembleia nacional e, de acordo com a minha posição, será totalmente ratificado”, declarou o primeiro-ministro arménio, Nikol Pashinian, durante um discurso perante o parlamento, citado pela agência Armenpress.

Segundo Pashinian, esta decisão “não tem nada a ver com as relações entre a Arménia e a Rússia, mas com os problemas de segurança da Arménia”.

A decisão causou desconforto em Moscovo, que pediu explicações à Arménia sobre a possível ratificação do estatuto.

Em 24 de março, o Tribunal Constitucional da Arménia decidiu que os compromissos que a república teria de assumir se aderisse ao Estatuto de Roma deveriam corresponder à legislação do país, o que permitiria a Erevan ratificá-lo.

Isto permitiria à Arménia apresentar ações judiciais no TPI contra o Azerbaijão, um país com o qual mantém um conflito há mais de três décadas pela disputa do enclave de Nagorno Karabakh, um território azeri habitado maioritariamente por arménios, além de problemas com a demarcação de fronteiras.

No entanto, isto também o forçaria a cumprir decisões de tribunais internacionais, como a que o TPI emitiu em 17 de março, ao ordenar a prisão de Putin.

O TPI acusou o Presidente russo de ser responsável pelo crime de guerra de deportação ilegal de população (crianças) e transferência ilegal de população (crianças) de áreas ocupadas da Ucrânia para a Federação Russa.”

Por acusações semelhantes, o TPI também emitiu um mandado para a detenção de Maria Alekseyevna Lvova-Belova, comissária para os Direitos da Criança no Gabinete do Presidente da Federação Russa.

A diplomacia russa classificou como “insignificante” o anúncio do mandado de captura de Putin, enquanto a Ucrânia afirmou que “é apenas o primeiro passo”.

A possível ratificação do Estatuto de Roma por Erevan agravaria ainda mais as suas relações com Moscovo, prejudicadas pelas recentes declarações do primeiro-ministro arménio Nikol Pashinan, segundo as quais a Rússia “está a retirar-se” do sul do Cáucaso.

Na semana passada, a Rússia convocou o embaixador da Arménia devido a “medidas hostis”, depois de Erevan ter anunciado exercícios militares com os Estados Unidos.

O Ministério das Negócios Estrangeiros da Rússia disse estar particularmente preocupado com os “exercícios militares dos Estados Unidos em território arménio” e com uma visita à capital da Ucrânia, país invadido pelas forças russas em fevereiro do ano passado, da mulher do primeiro-ministro da Arménia para participar numa reunião organizada pela primeira-dama ucraniana sobre questões humanitárias.

Os arménios criticam Moscovo e as suas forças de manutenção da paz por não cumprirem a sua missão, ao permitirem que o Azerbaijão bloqueasse uma rota fundamental para abastecer o enclave de Nagorno-Karabakh, território que os dois países disputam há décadas.

O Estatuto de Roma, adotado em 17 de julho de 1998 e que entrou em vigor em 1 de julho de 2002, é o tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI).

O TPI tem sede em Haia, nos Países Baixos, e é a primeira instância judicial permanente a nível mundial, responsável por julgar indivíduos acusados de cometer os crimes mais graves de interesse para a comunidade internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

A existência do TPI representa um passo significativo no fortalecimento do direito internacional e na promoção da responsabilização por graves violações dos direitos humanos. O tribunal não substitui os sistemas judiciais nacionais, mas atua quando os países não podem ou não querem julgar os acusados.