Aprovadas alterações à lei da Rádio e da Televisão e estatutos da RTP

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O Parlamento aprovou hoje as alterações à Lei da Rádio e da Televisão e os novos estatutos da RTP com os votos da maioria PSD/CDS-PP, contra toda a oposição.

A aprovação dos diplomas da Lei da Rádio e da Televisão e dos novos estatutos da RTP são o primeiro passo para que o novo contrato de concessão de serviço público avance.

No caso da Rádio, o objetivo é harmonizar com a Televisão o prazo de vigência no contrato de concessão de serviço público, passando agora por um contrato único.

“A concessão do serviço público de rádio é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária”, refere a proposta.

Novos estatutos da RTP

A proposta dos novos estatutos da RTP que foi hoje aprovada na generalidade prevê a criação de um novo órgão social, denominado de Conselho Geral Independente (CGI).

“Trata-se de um órgão genuinamente independente, cuja criação procura contribuir quer para uma cabal eliminação do risco, ou da perceção do risco, de interferência do poder político na atuação da RTP, que afeta negativamente a credibilidade e imagem do serviço público perante os portugueses, quer para uma gestão mais eficaz e eficiente da sociedade”, refere a proposta de Lei n.º 195/XII sobre os motivos da mesma.

O CGI terá a função de definir as linhas orientadoras da empresa para o cumprimento das obrigações do serviço público, nomeando o Conselho de Administração e respetivo projeto estratégico da RTP, bem como supervisionar a sua prossecução em substituição da tutela.

O CGI será composto por seis elementos – um presidente e cinco vogais – escolhidos entre “personalidades de reconhecido mérito, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal”.

Dois dos membros são indicados pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião da RTP e os restantes serão cooptados pelos quatro anteriores.

A proposta dos novos estatutos da RTP acontece depois da empresa ter deixado de receber indemnização compensatória, passando a contar com a taxa de contribuição audiovisual.

Os deputados aprovaram também por unanimidade o projeto de lei proposto pelo PCP que prevê que seja designado um membro do Conselho das Comunidades Portuguesas para o Conselho de Opinião da RTP.

/Lusa

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