Seis tribunais portugueses deixaram de fazer julgamentos — e apenas dois apresentam justificações válidas. Reabertos em 2017, os juízos de proximidade têm uma média de menos de três julgamentos por mês.
Seis tribunais de proximidade portugueses deixaram de fazer julgamentos, falhando a sua obrigação por lei.
Apenas dois dos tribunais em questão apresentam uma justificação para a sua inatividade, alegando falta de condições, nomeadamente, falta de obras nas instalações.
Estes tribunais estavam fechados desde o governo de Pedro Passos Coelho, que encerrou mais de 20 espaços devido à sua fraca afluência.
De modo a encurtar as distâncias das populações aos tribunais, voltariam a abrir em 2017 com menos competências, sob a denominação de juízos de proximidade — uma reativação que, de acordo com o Público, custou cerca de meio milhão de euros ao Ministério da Justiça.
Os juízos de proximidade — além de servirem balcões de atendimento sem juiz residente — têm por lei como obrigação a realização de julgamentos de delitos com pena até cinco anos de cadeia.
Devido à continuação de falta de atividade em alguns destes juízos, justificados pelos baixos níveis de criminalidade, o Ministério acabaria por fazer uma alteração, passando os juízos a lidar com ações cíveis que envolvessem um valor até 50 mil euros.
Segundo dados do Ministério da Justiça, estes 41 juízos espalhados por todo o país terão uma média de menos de três julgamentos por mês.
Inatividade dos tribunais cria constrangimentos
Em Monchique, o último julgamento remete a 2021, mas a sua inatividade pode prender-se à distância de 26 quilómetros do Tribunal de Portimão, acessível de transportes públicos. No caso do tribunal do município de Faro, o magistrado acredita que é a baixa criminalidade que justifica a ausência de julgamentos.
Já no Bombarral, o presidente da câmara Ricardo Fernandes garante ao Público que tudo está a funcionar como devido mas, explicou a juíza que dirige a comarca de Leiria, Teresa Oliveira, que “a decisão atinente ao local do julgamento é da competência do juiz titular” de cada processo.
No tribunal de São Vicente, que teve o seu último julgamento há dois anos e meio, a desculpa é a mesma — os juízes do processo é que escolhem onde (e como) é que o julgamento decorre. Situação lamentada pelo presidente da câmara deste município, José António Garcês.
“Nem juízes nem advogados e procuradores se querem deslocar aqui, apesar de termos o único tribunal da costa Norte da Madeira”, explicou, lembrando que, comparativamente aos 45 os quilómetros que separam a população de Porto Moniz do Funchal — onde fica o tribunal ativo — os 15 quilómetros que separam São Vicente da Capital não são os mais problemáticos.
Já os habitantes de Portel têm de percorrer 43 quilómetros para chegar a Évora, onde fica o tribunal ativo mais próximo. Com todas as condições para funcionar plena e corretamente, o tribunal de Portel não faz julgamentos desde março de 2020. A autarquia não conhece o porquê — e o magistrado que dirige esta comarca judicial também não o explica.
Falta de “garantias de segurança” e custos de transporte
Penamacor, em Castelo Branco, explica a falta de julgamentos desde janeiro de 2020 com a falta de articulação entre a autarquia e o Ministério da Justiça para efetuar obras que permitam adequadas condições.
Em Sines, não há criminais e cíveis obrigatórios pelo menos desde 2021, uma vez que “o edifício não possui características para julgamentos de natureza criminal e não oferece garantias de segurança”, diz ao Público o comarca de Setúbal. Além disso, as longas deslocações dos magistrados e funcionários são feitas com recurso a táxis, sendo os seus custos suportados pelos processos.
O Conselho Superior da Magistratura afastou, segundo o Público, as responsabilidades.
“Trata-se de matéria jurisdicional, em relação à qual o CSM não tem interferência, podendo tal ser sindicado pelas partes intervenientes”, responde o órgão de disciplina dos juízes”, respondeu ao jornal.
