Antigo inspetor-geral do trabalho acusado pelo Ministério Público de abuso de poder

Pedro Pimenta Braz, demitido em janeiro pelo Governo, é acusado pelo Ministério Público dos crimes de abuso de poder e violação do dever de sigilo.

O antigo responsável da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é acusado pelo Ministério Público dos crimes de abuso de poder e violação do dever de sigilo, depois de ter divulgado dados pessoais, de saúde e familiares de uma inspetora e de ter sido afastado do cargo pelo Governo.

Segundo a TSF, na acusação, que resulta da queixa da trabalhadora da ACT, o Ministério Público arquiva a denúncia do crime de devassa da vida privada, mas aponta ao ex-líder da ACT os crimes de abuso de poder, que tem uma pena de prisão que pode ir até três anos, e de violação do dever de sigilo, cuja pena pode chegar também a três anos.

Em causa está o facto de Pedro Pimenta Braz ter encaminhado para todo os inspetores da ACT todo o processo que acabou com a transferência da funcionária para outra região do país.

O documento detalhava ao pormenor as razões das faltas dadas, dados sobre o seu estado de saúde, a forma como esta acompanhava o filho e os custos e quilómetros percorridos pela inspetora para ir trabalhar diariamente.

O objetivo do inspetor-geral era mostrar aos colegas que não tinha sido ele a aprovar a mudança e que esta só acabou por ser autorizada após uma reavaliação do secretário de Estado que tutela a ACT.

No entanto, o Ministério Público considerou que a decisão, encaminhada por email para os dirigentes e outros inspetores, tinha uma conjunto de factos “da vida pessoal, em particular dos problemas de saúde e situação familiar”, que levou a inspetora a sentir-se “humilhada e devassada perante os colegas, o que lhe causou grande tristeza e angústia”.

Pedro Pimenta Braz sabia que estava sujeito a sigilo profissional, diz o Ministério Público, e que “a sua conduta era proibida e punida por lei“, atuando “de forma livre, deliberada e consciente, apesar de bem saber que dava a conhecer”, sem o conhecimento da vítima, uma série de dados e da sua vida privada.

O caso remonta ao verão de 2017, quando a inspetora da ACT apresentou um pedido de mobilidade, alegando motivos de saúde e familiares. Pedro Pimenta Braz recusou o pedido e a trabalhadora interpôs um recurso hierárquico ao secretário de Estado do Emprego a pedir a revogação da decisão.

Por sua vez, o secretário de Estado revogou a decisão e deu luz verde à transferência. Ao tomar conhecimento do despacho do secretário de Estado, Pimenta Braz mandou-o divulgar, juntamente com o processo de recurso hierárquico, que continha factos detalhados ao pormenor.

Pimenta Braz divulgou com a indicação de que deveriam “dar conhecimento de todo este processo a todos os colegas das suas respetivas unidades orgânicas”. Este procedimento levou à abertura de um processo disciplinar ao responsável máximo da ACT. Na sequência deste processo, o Governo demitiu-o.

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