Aguiar-Branco recusa comissão de inquérito sobre Montenegro devido à dissolução do parlamento

José Sena Goulão / Lusa

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco

“Não gosto quando o escrutínio político se transforma em julgamento popular”, tinha dito esta semana o presidente da Assembleia: “é perigoso”.

O presidente da Assembleia da República recusou a admissão do requerimento potestativo do PS para a constituição de uma comissão de inquérito sobre o cumprimento das funções de primeiro-ministro.

A justificação para esta decisão prende-se ao facto de o Parlamento ter sido, entretanto, dissolvido.

A proposta de comissão eventual de inquérito parlamentar ao cumprimento por Luís Montenegro das regras aplicáveis ao exercício do mandato de primeiro-ministro foi apresentada pelo PS no passado dia 10. No dia seguinte, porém, a moção de confiança apresentada pelo Governo foi chumbada pela maioria de deputados do PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN, o que determinou a demissão automática do executivo PSD/CDS liderado por Luís Montenegro.

Nesta conformidade, de acordo com o despacho do presidente da Assembleia da República, “conclui-se que o ato superveniente de dissolução tem efeitos internos estruturais que se refletem na atividade do órgão parlamentar, designadamente no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, que não subsistem em funcionamento após dissolução do parlamento”.

“Por conseguinte, decide-se: Não admitir o requerimento de constituição potestativa da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado pelo PS; não conhecer da legalidade e constitucionalidade do requerimento, por inutilidade”, lê-se no despacho assinado por José Pedro Aguiar-Branco.

Recorde-se que Aguiar-Branco tem considerado que as eleições eram evitáveis e que não havia motivo para o Governo cair: o primeiro-ministro não escondeu nada, disse esta semana em entrevista à Antena 1, a última como presidente da Assembleia.

“Não gosto quando o escrutínio político se transforma em julgamento popular”, disse: “é perigoso”.

“O que quero dizer é que, em tese, e não é só nesta situação, temos assistido demasiadas vezes que se procura pela via de uso de figuras que são sobretudo para escrutínio de natureza política tentar-se fazer com que a avaliação da legalidade ou ilegalidade das coisas seja [feita] fora do espaço que deve ser, que é o espaço dos tribunais”, advogou.

Já sobre a afirmação polémica que proferiu recentemente de que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, fez mais mal à democracia em seis dias do que o presidente do Chega, André Ventura, em seis anos, Aguiar-Branco enquadrou-a como “uma análise política em relação a uma determinada situação” que “ficou circunscrita ao espaço partidário” do Conselho Nacional do PSD.

“Eu não insultei ninguém, não fiz acusações”, alegou. “Esse meu pensamento não se expressou em nenhum momento na minha função como presidente da Assembleia da República. No caso do líder do PS, elogiei-o pela sua postura de Estado quando a teve em relação a matérias tão importantes para o país como foi o Orçamento do Estado” para 2025, apontou.

No entanto, na sua perspetiva, “a responsabilidade que está associada ao PS é uma responsabilidade maior”.

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