O partido ADN – Alternativa Democrática Nacional lançou uma petição para rever a lei das armas e o Código Penal no sentido de permitir aos cidadãos comuns usarem as chamadas “armas não letais” como os tasers.
A petição pública já soma mais de mil assinaturas e pretende levar ao Parlamento a discussão da “liberalização” do “uso e o porte de armas não letais”, nomeadamente as armas de Classe E.
Está em causa a Lei n.º 5/2006 com o Regime Jurídico das Armas e Munições que determina que são armas da classe E “os aerossóis de defesa, homologados de acordo com a legislação europeia”, bem como “as armas eléctricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança”.
Em ambos os casos, estas armas não podem “ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos”, segundo a lei.
Integram ainda a classe E “as armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte de qualquer Estado-Membro” da União Europeia, conforme a mesma lei.
Neste momento, estas armas “não letais” só podem ser adquiridas “mediante autorização especial emitida pelo Director Nacional da PSP”, recorda o ADN no texto da petição.
O objectivo do partido é alterar a lei para que “a aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe E, seja abrangente a todos os cidadãos nacionais, sem Registo Criminal”.
Mas o ADN também quer rever o Código Penal para que quem usar este tipo de armas “não possa ser acusado de um crime e não venha a ter quaisquer consequências legais ou pecuniárias”.
ADN quer liberalizar armas de borracha e tasers
As armas de fogo que disparam balas não metálicas utilizam projécteis feitos de materiais como borracha ou plástico. Por isso, são conhecidas como “armas de borracha” e foram concebidas para minimizar o risco de ferimentos graves ou fatais, mas ainda podem causar dor e lesões temporárias.
Já as armas eléctricas são conhecidas popularmente como “tasers” e emitem impulsos eléctricos para imobilizar temporariamente uma pessoa sem causar danos permanentes.
No caso dos “aerossóis de defesa”, estão em causa sprays que libertam uma substância química para incapacitar temporariamente uma pessoa. O spray de pimenta é o mais conhecido, causando irritação nos olhos, pele e vias respiratórias, dificultando a visão e a respiração do alvo.
Direito à segurança pessoal, da família e da propriedade
O objectivo do ADN é “garantir o direito aos cidadãos à sua segurança pessoal“, bem como a “defender a vida, a família e a propriedade privada“, segundo se nota na petição.
O partido acusa os “sucessivos governos” de tornarem as Forças de Segurança “ineficientes e incapazes”. Além disso, alega que Portugal “está a sofrer uma escalada de violência nunca vista”.
Neste cenário, os cidadãos “reclamam mais e melhor segurança”, sentindo que “é inseguro caminhar nas ruas, seja durante o dia ou durante a noite”, e que é “perigoso andar nos transportes públicos ou nos TVDE“, aponta ainda o ADN.
Por outro lado, a legislação penal “tem punido as vítimas de crime quando, legitimamente, se defendem do agressor”, argumenta também.
Pelo contrário, “o criminoso é amplamente defendido”, tendo garantidos “direitos de reparação quando sofre algum tipo de retribuição de agressão, perpetrada pela vítima, mesmo no estatuto de legítima defesa”, destaca ainda o ADN.
Deste modo, o partido da direita radical defende que “a liberalização de armas não letais” é “crucial para garantir a defesa do cidadão” e da “vítima de uma potencial agressão”.
Mas também é preciso rever a lei penal para garantir que “o cidadão não seja detido e punido com pena suspensa ou de prisão”, bem como para assegurar que “não seja obrigado a indemnizar o agressor” no caso de uso deste tipo de armas “não letais”, salienta o ADN.
Uma petição pública precisa de, pelo menos, 7500 assinaturas para ser discutida no Parlamento.
