Medida que passará a fazer parte da legislação do Canadá já figurava nas regras da Estação Espacial Internacional, ainda que a sua aplicação fosse dúbia.
Para muitos, a imensidão do espaço pode ser sinónimo de uma imensidão onde as regras são difíceis de se impôr. No entanto, os legisladores do Canadá estão apostados a reverter esta noção, através do chamado conceito de lei e a ordem.
Na semana passada, o Parlamento do país propôs uma medida que, essencialmente, impedirá legalmente que os astronautas canadianos cometam crimes na lua ou enquanto estiverem em órbita. Na medida, que foi introduzida a meio caminho do projeto de lei de execução do orçamento federal do governo canadiano de 2022, pode ler-se: “Um membro da tripulação canadiana que, durante um voo espacial, comete um ato ou omissão fora do Canadá que, se cometido no Canadá, constituiria um delito indiciável, é considerado como tendo cometido esse ato ou omissão no Canadá“.
A lei acrescenta que o mesmo é verdade para crimes cometidos “na superfície da lua”. Por outras palavras, se for um canadiano que comete um crime no Espaço, será processado como qualquer outro canadiano que se encontra na Terra.
Embora esta medida seja vista como um golpe para os astronautas que esperavam, talvez, conduzir um veículo de exploração lunar acima o limite de velocidade, a lei não surge do nada. O Canadá juntou-se recentemente à NASA, à Agência Espacial Europeia (ESA) e à Agência de Exploração Aeroespacial do Japão como membros do projeto Lunar Gateway – uma missão para lançar uma pequena estação espacial internacional em órbita à volta da Lua, com o objetivo de apoiar operações de superfície lunar, tais como a próxima missão Artemis. Presumivelmente, a medida irá ajudar a manter os astronautas canadianos na linha.
Esta medida representará no Canadá um quadro legal que já existe na Estação Espacial Internacional (ISS).
“A regra básica é que ‘cada parceiro (país) deve preservar a jurisdição e controlo sobre os elementos que regista e sobre o pessoal da Estação Espacial que sejam seus cidadãos”. “Este regime legal reconhece a jurisdição dos tribunais dos Estados Parceiros e permite a aplicação de leis nacionais em áreas tais como assuntos criminais, questões de responsabilidade e proteção dos direitos de propriedade intelectual”.
Por outras palavras, um russo que infringe uma lei no espaço está sujeito à lei russa, um americano à lei americana, e assim por diante.
Todas estas regras já foram postas à prova. De facto, em 2019 a astronauta americana Anne McClain foi acusada de ter cometido o primeiro crime no espaço. Durante a sua estadia a bordo da Estação Espacial Internacional foi acusada de utilizar um computador da NASA para entrar ilegalmente nas contas bancárias pessoais da sua ex-mulher.
A agência espacial norte-americana defendeu a reputação da astronauta antes de lançar uma investigação sobre o incidente – acabando por descobrir que as alegações contra McClain eram falsas. A ex-mulher de McClain, que apresentou as queixas, foi posteriormente acusada por prestar declarações falsas às autoridades federais.
