A maioria PSD e CDS-PP aprovou esta sexta-feira na especialidade a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico e social antes da realização de uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), perante acusações da oposição de “golpe legislativo” e aprovação à “25ª hora”.
Na comissão de Assuntos Constitucionais foram feitas “votações indiciárias” de todos os projetos em causa, a proposta da maioria PSD/CDS-PP para a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico e social e outra para a introdução de taxas moderadoras na IVG, e todos os artigos da iniciativa legislativa de cidadãos “pelo direito a nascer”, mas os documentos voltarão a ser votados em plenário na quarta-feira.
A reunião ficou marcada pelo tom duro da discussão, que levou o presidente, Fernando Negrão (PSD), a assinalar, no final, que “houve excesso”, e também pela partilha emocionada de um relato pela deputada do PS Isabel Moreira sobre a importância da reflexão solitária e autónoma para a mulher antes de interromper uma gravidez que pode ser resultado de “um ato de violência extrema”.
Na primeira intervenção, Isabel Moreira sublinhou que numa “matéria de enorme importância” a discussão foi feita “com grande rapidez, já no final da legislatura”, com pareceres de diversas entidades a chegarem à comissão na quinta-feira.
A deputada socialista citou pareceres da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, da Associação das Mulheres Juristas, da professora de Direito Inês Ferreira Leite, do Movimento Democrático de Mulheres e da Associação de mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), que apontavam para violações da Constituição nas propostas da maioria, nomeadamente sobre a impossibilidade de tornar uma consulta médica obrigatória.
A deputada do BE Helena Pinto argumentou que o “problema de fundo” é uma não aceitação do resultado do referendo ao aborto em 2007, estando em causa “um retrocesso” sob a capa de “medidas cirúrgicas”, já que as alterações “estão a dizer que uma mulher por sua opção não pode interromper uma gravidez e tem de ser tutelada nesse processo”.
Pelo PSD, o deputado Carlos Abreu Amorim rejeitou totalmente que se esteja a reabrir o debate do referendo, aconselhou a oposição a não “ver outras coisas” na proposta além do que lá está, recusando que o acompanhamento psicológico e social possa condicionar a mulher, mas “visa melhorar as condições em que as mulheres tomam a decisão”.
A deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira argumentou que se trata de “proteger as mulheres, dar-lhes mais dados, mais apoio” e sublinhou que o acompanhamento psicológico e social está previsto na lei alemã, “um modelo que o PS tem como referência”.
O PCP, através de António Filipe, defendeu que se está perante “um golpe legislativo”, uma alteração apresentada “à 25ª hora”, apelando ainda a que fosse retirada e, no caso de não ser, expressou a certeza de que será revogada na próxima legislatura.
Numa intervenção posterior, a deputada Isabel Moreira questionou a norma constante da iniciativa legislativa de cidadãos que prevê a auscultação do progenitor, ao mesmo tempo que atacou a obrigatoriedade do aconselhamento psicológico.
Emocionada, a deputada do PS afirmou que “uma mulher pode estar grávida por um ato de violência extrema” e falando de “uma experiência pessoal”, defendeu que o período de reflexão é necessário para a mulher decidir só e autonomamente.
“Sou uma mulher autónoma e tenho 48 horas para decidir e nessas 48 horas esse espaço é meu. O senhor deputado está a dizer-me que isto não é um constrangimento à minha capacidade autónoma? Eu não preciso quando estou a refletir que o Estado diga ‘a senhora não sabe refletir e precisa de acompanhamento psicológico e social”.
Maioria aprova quatro normas da iniciativa legislativa pelo “direito a nascer”
PSD e CDS-PP aprovaram esta sexta-feira na especialidade quarto normas da iniciativa de cidadãos pelo “direito a nascer” relativas à “proteção da maternidade e paternidade” e ao “consentimento informado” da mulher que faz uma IVG.
As quatro normas foram aprovadas com os votos favoráveis da maioria, e rejeitadas por toda a oposição, tendo PSD e CDS-PP chumbado as restantes medidas apresentadas na iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer”.
Entre as normas aprovadas encontra-se o artigo referente a “consentimento informado“, mas apenas parcialmente, tendo sido chumbada a alínea que estabelecia que devia “também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade”.
Foi aprovado que “na primeira consulta para efeitos de IVG da grávida será fornecida informação clara, verbal e escrita, dos apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento” e que “tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie”.
Foram também aprovados o artigo 1º, o artigo 10º e 13º da iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer”.
O primeiro artigo intitula-se de “proteção da maternidade e paternidade” e afirma que “são valores sociais eminentes pelo que, em caso algum pode a mulher ou o homem ser discriminado, preterido, menorizado ou prejudicado em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira infância”.
O artigo 10º designado de “remoção de dificuldades“, estabelece que “à grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais por forma a, sempre que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos”.
Finalmente, o artigo 13º sobre “oferta de informação pública” afirma que “nos Centros de Saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia/obstetrícia, Conservatórias de Registo Civil será fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância”.
Na comissão foram feitas “votações indiciárias” de todos os projetos em causa, a proposta da maioria PSD/CDS-PP para a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico e social e outra para a introdução de taxas moderadoras na IVG, além dos artigos da iniciativa legislativa de cidadãos, mas os documentos voltarão a ser votados em plenário na quarta-feira.
/Lusa
