António Pedro Santos / Lusa
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro
Montenegro deu como exemplo a recente paralisação total no Metro de Lisboa no véspera do Santo António para justificar as mexidas na lei da greve. No entanto, a paragem em questão deveu-se a um plenário de trabalhadores, não a uma greve.
O Governo manifestou a intenção de alterar a lei da greve com o objetivo de garantir a existência de serviços mínimos em todas as situações, especialmente em setores críticos como os transportes.
A proposta foi confirmada por Luís Montenegro durante a apresentação do Programa do Governo no Parlamento, após uma paralisação total no Metro de Lisboa na véspera do feriado de Santo António, que causou fortes constrangimentos à população.
O primeiro-ministro classificou o ocorrido como um desequilíbrio no exercício dos direitos e defendeu a necessidade de o poder político assumir responsabilidades e medidas para prevenir paragens que afetem a restante população.
Contudo, especialistas em direito laboral e constitucional ouvidos pela CNN Portugal sublinham que, mesmo com alterações à lei, situações como a da paralisação do Metro poderão repetir-se, pois o encerramento resultou de um plenário de trabalhadores e não de uma greve formal – circunstância que escapa à aplicação de serviços mínimos.
Rita Garcia Pereira, advogada de direito laboral, destaca que a intenção do Governo poderá passar por uma revisão do funcionamento do Colégio Arbitral, o órgão que atualmente decide, caso a caso, a imposição de serviços mínimos. A proposta poderá implicar que, em setores essenciais como transportes e saúde, os serviços mínimos sejam previamente definidos por lei, cabendo ao Colégio apenas determinar quais trabalhadores os asseguram em cada momento.
Constitucionalistas como Tiago Duarte e Jorge Pereira da Silva reconhecem que há margem para alterações dentro dos limites do Artigo 57.º da Constituição. Tiago Duarte frisa que a Constituição “não diz que tem de haver tribunal arbitral a decidir serviços mínimos” e esta é “apenas uma das soluções que a lei atual consagrou, e que pode ser revista”.
Já Jorge Pereira da Silva considera que o debate em torno dos serviços mínimos garantidos “faz sentido”, mas alerta que qualquer tentativa de esvaziar o direito à greve, como obrigar ao funcionamento normal durante uma paralisação, seria inconstitucional. Já medidas mais restritivas, como impedir greves em certas alturas, podem ser legalmente sustentáveis, dependendo do conteúdo final da proposta.
As centrais sindicais reagiram com firmeza. A UGT classificou a medida como uma “linha vermelha” e a CGTP acusou o Governo de querer “proteger as empresas e prejudicar os trabalhadores”.
Acho muito bem !!!, em última analise está em causa a igualdade de direitos entre trabalhadores. Por que razão os funcionários dos transportes não têm serviços mínimos e os da saúde têm??? É óbvio que assim uns têm maior impacto na pressão contra ao governo do que os outros conseguindo assim mais vantagens do que os outros.
Em duas situações de greve, INEM e comboios o governo deixou andar, não decretou serviços mínimos, talvez para criar o ecossistema favorável para mexer na Lei da Greve. O resultado dessas duas greves foi devastador, atendendo à taxa de adesão, porque o governo se inibiu de decretar os serviços mínimos ou, outra solução menos agradável, mas que, em algumas circunstâncias pode ser accionada, que é a requisição civil. Ou seja, a atual lei permite mitigar os efeitos. Se essas duas greves tiveram um efeito superlativo (mas isso também mostra a insatisfação dos trabalhadores em greve) foi em parte pela inação, propositada ou não, do governo.