João Relvas / Lusa
Quando pedem, porque pedem e o que acontece ao recusar. Há uma lei que permite a reprodução do cartão de cidadão.
Certamente já passou por essa situação e, provavelmente, várias vezes: pedem-lhe o seu Cartão de Cidadão, ou para tirar fotografia ou fotocópia desse documento.
Muitos portugueses entregam sem hesitar. É preciso, entregam. E nem fazem perguntas.
Outros pensam um bocado: está ali a sua fotografia, a sua assinatura, diversos números de identificação importantes… É sobretudo para os mais hesitantes que deixamos este artigo.
Quando é que pedem?
Em diversos cenários. O empregador para assinar o contrato, uma empresa que quer abrir uma ficha de cliente, ao inscrever-se como sócio numa associação, o centro de abates no momento de abater o carro… Querem confirmar a identidade, ou a idade, por exemplo.
Podem pedir?
Podem. A empresa é livre de pedir o documento, seja para fotografia, seja para fotocópia.
Podem exigir?
Aí é diferente: não. Como está na resposta anterior, a empresa é livre de pedir (tal como o cliente é livre de recusar – já lá vamos) mas não pode obrigar a pessoa a ceder uma fotografia ou fotocópia do cartão do cidadão para prestar o serviço. Pode ver o documento, isso é normal, para confirmar identidade ou idade como já referimos; mas ficar com uma cópia é diferente. Não está previsto exigirem uma cópia do cartão do cidadão para “assinar contrato”.
É ilegal?
Não e sim. Não: o que a lei diz é que é interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio “sem consentimento do titular”. Ou seja, se o titular deixar, pode. E o documento também pode ser reproduzido “nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”. Sim: é ilegal tirar fotografia sem consentimento do titular.
Posso entregar?
Pode. A explicação está na resposta anterior. Se autorizar, entregue. Mas não se sinta obrigado.
Posso recusar?
Também pode. O que acontece é que, nesse caso, a empresa ou a associação do outro lado ameaça que vai cancelar o serviço que iria ser feito – mesmo que isso não esteja previsto na lei, como já explicámos. Está errado.
Dica
Ao entregar uma fotocópia ou fotografia, deixe alguma “marca” extra: um traço por cima, escrever a data ou o motivo da cópia, sugere o Idealista.
Castigo
Quem reproduzir o seu Cartão de Cidadão sem a sua autorização arrisca-se a uma multa entre 250 e 750 euros.
Deixar o CC temporariamente
Aqui, o caso é outro: a lei indica que só uma autoridade pode ficar com o seu Cartão de Cidadão. Com o documento mesmo, não cópia. Quem fizer o contrário também se arrisca à multa mencionada no ponto anterior. Nestes casos, deixe outro cartão que tenha o seu nome e fotografia – carta de condução, por exemplo.
(artigo actualizado)
