O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que estabelece “a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores”, que seguirá para o Parlamento.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, é proposto que quem exerce responsabilidades parentais possa perguntar às autoridades policiais da sua área de residência, “com fundamento em situações concretas“, se determinada pessoa consta ou não daquela base de dados, que “será diretamente acessível às autoridades policiais e judiciárias” e também “aos serviços de reinserção social e às comissões de proteção de crianças e jovens”.
A plataforma terá o registo da informação dos condenados por abusos sexuais de menores, assim como a sua idade e local de residência Contudo, quem consultar esta lista fica obrigado a sigilo.
De acordo com a Rádio Renascença, a medida propunha ainda que os infratores sejam proibidos de exercer funções que impliquem o contacto próximo com menores, e que sejam também impedidos de adotar, acolher ou apadrinhar um menor. Esta proibição poderá variar entre 5 a 20 anos.
ZAP
