Oficiais de Justiça aderiram à greve recusando-se a cumprir certas tarefas, mas sem nunca suspender por completo a atividade.
O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República considera “imprópria” a greve dos funcionários judiciais porque nem sequer é uma greve, mas um “mero” cumprimento irregular do contrato de trabalho. A avaliação foi solicitada pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, depois de a Direção-geral da Administração da Justiça também já ter intervido.
De acordo com o parecer, o direito à greve, apesar de inquestionável, “exclui abstenções parciais em que os trabalhadores estão em greve e a trabalhar”. Como tal, considera que se trata de “um mero cumprimento irregular ou defeituoso do contrato de trabalho”, pode ler-se no documento a que o jornal Expresso teve acesso.
Para o organismo, não sendo uma greve, trata-se de uma violação dos deveres de “zelo e lealdade“. Uma consequência possível desta violação poderá ser a redução do salário do revista “na exata proporção da sua participação temporal da greve”.
No entanto, este pode ser um valor difícil de aferir, já que os oficiais de Justiça aderiram à greve recusando-se a cumprir certas tarefas, mas sem nunca suspender por completo a atividade.
“Continuando a trabalhar apesar de se recusarem a desempenhar algumas das suas funções não há lugar a suspensão nem à perda de retribuição“, alega o parecer. Mesmo assim, os grevistas não deverão passar sem sanção, nomeadamente “procedimentos disciplinares”.
O parecer lança ainda a possibilidade de o “incumprimento” poder “originar o dever de indemnizar” o Estado tanto por parte dos trabalhadores como da associação sindicar.
Esta quinta-feira foi dia de reunião entre o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o secretário de Estado da Justiça, Jorge Costa, que apelou ao “cancelamento da greve em curso”, recordando “todos os esforços que o Ministério tem desenvolvido, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças, no sentido de ir ao encontro das reivindicações apresentadas por esta estrutura sindical”.
