Bloco quer densificar lei da identidade de género nas escolas

A deputada do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua.

O BE propôs hoje criar um regime específico para garantir o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género nas escolas, respondendo assim à decisão do Tribunal Constitucional que determinou que esta regulamentação era competência exclusiva do parlamento.

Quando em 2021 o Tribunal Constitucional “chumbou” a regulamentação pelo Governo da autodeterminação da identidade de género nas escolas por considerar que a matéria era competência exclusiva da Assembleia da República, o BE já tinha avançado com um projeto de lei para colmatar essa situação, mas com a dissolução do parlamento no final do ano passado esse foi um dos diplomas que caiu, tal como os do PS e do PAN sobre o mesmo tema.

À agência Lusa, a deputada do BE Joana Mortágua detalhou o projeto de lei que deu hoje entrada no parlamento para reforçar a garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

“O que o Tribunal Constitucional diz é que tem que ser o parlamento a determinar exatamente o que quer que aconteça para que a lei seja cumprida nas escolas e não os membros do Governo. Foi isso que nós fizemos, um projeto de lei que aprofunda aquele artigo 12.º, mas sem inventar nada”, explicou.

Questionada sobre a expectativa de aprovação deste projeto de lei, a deputada bloquista disse esperar que “a mesma maioria que aprovou a lei, aprove agora este projeto porque a inconstitucionalidade foi formal, não teve nada a ver com o conteúdo”.

“Sabemos que este projeto enfrentará os mesmos preconceitos que enfrentou o outro. Esses não mudam por se tratar de respeitar as pessoas em ambiente escolar e portanto não há razão nenhuma para que esta lei sobre a autodeterminação de género em espaço escolar não tenha exatamente a mesma maioria, de preferência até mais alargada, do que a lei de 2018”, sublinhou.

Com este regime especifico aplicado às escolas, o BE pretende densificar as medidas constantes da lei da identidade de género aprovada pelo parlamento em 2018.

“Tem um capítulo de proteção da identidade de género que tem procedimentos administrativos e procedimentos de proteção da identidade das pessoas”, detalhou.

Sobre as questões administrativas, Joana Mortágua afirmou que o objetivo é garantir o “direito a utilizar em toda a documentação escolar o nome e o género auto atribuído, um direito que é reconhecido pela lei aprovada”.

O BE quer ainda combater as “práticas discriminatórias”, o que “significa que toda a gente tem direito a usar o nome auto atribuído nas atividades escolares” e que “deve haver ambientes escolares inclusivos”.

“Isso inclui que deve ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de proteger as pessoas em relação à sua autodeterminação de género e o mesmo em relação às casas de banho para garantir que toda a gente tem acesso a casas de banho no exercício dos seus direitos, garantindo a sua segurança e bem-estar, ou seja, que ninguém pode ser submetido à violência de ter de frequentar espaços de privacidade e de intimidade em ambiente não seguro”, referiu.

Segundo Joana Mortágua, quem tem “uma identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença” não pode ser submetido “à violência de ter que frequentar espaços privados e de intimidade que não correspondem à sua identidade”, havendo várias maneiras de as escolas garantirem esse direito.

“Despacho das casas de banho”

A questão das casas de banho levantou muita polémica em 2019, com a lei a referir que “as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”.

Os jovens ou crianças devem ser respeitados no que toca “a utilizar o nome autoatribuído em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar” e nas diversas atividades diferenciadas por sexo deve ser tido em consideração o género escolhido pela pessoa.

Nos casos em que existe a utilização de um uniforme deve “ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem escolher de acordo com a opção com que se identificam”.

Em junho do ano passado, o Tribunal Constitucional chumbou a regulação feita pelo Governo da autodeterminação da identidade de género nas escolas, considerando que a matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República.

Importa referir que o tribunal não se pronuncia “sobre a substância daquelas normas, no que diz respeito à proibição da programação ideológica do ensino pelo Estado e à liberdade de programação do ensino particular”, como se aponta num comunicado da instituição.

Assim, o Tribunal Constitucional repara ainda que a “decisão deixa intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo”.