António Cotrim / EPA
Maioria absoluta garante ao Governo a aprovação de todas as medidas necessárias para o cumprimento das reformas exigidas por Bruxelas para que as tranches do PRR sejam disponibilizadas. No entanto, a colaboração de atores fora do Parlamento será essencial para que o calendário não derrape.
Com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, a queda do Governo e a dissolução da Assembleia da República, a preocupação de muitos centrava-se na possibilidade de Portugal não cumprir com as metas acordadas com Bruxelas para que as tranches do Plano de Recuperação e Resiliência fossem desbloqueadas, o que pressupunha, por exemplo, a aprovação e aplicação de reformas.
Com um cenário de maioria absoluta, este cenário esfuma-se e os riscos do não cumprimento dos objetivos deixa de estar no Governo para passar para os atores no terreno, ou seja, aqueles que terão de executar, até ao fim de 2026, 83 investimentos e 37 reformas para que a ajuda de 16,6 mil milhões de euros chegue efetivamente ao país.
O ano de 2022 será o período em que mais verbas deverão chegar aos cofres portugueses, cerca de 25% do total, daí a importância de a situação política no país estabilizar o mais rapidamente possível e de o Orçamento do Estado para 2022 ser aprovado.
No entanto, e tal como nota o jornal Público, o foco passa agora para as chamadas “forças vivas” da sociedade, também responsáveis por cumprir o calendário apertado previsto. Incluídos neste grupo estão autarquias, escolas, função pública, agentes culturais ou empresas. E último acaso, num cenário de incumprimento, a execução do PRR pode derrapar. A existência de paz social é, por isso, determinante. Do grupo de partidos que farão parte da oposição, Jerónimo de Sousa já apelou à “luta de massas”.
É expectável que a chamada agenda do trabalho digno, que antes do chumbo do Orçamento do Estado estava a ser discutida em sede de concertação social, seja aprovada no Parlamento e, assim, se cumpra com uma das metas acordadas com Bruxelas. Depois, caberá às empresas cumprir o objetivo do “compromisso para o emprego sustentável”.
Neste âmbito, o Governo terá até ao fim do próximo ano para conceder um “apoio financeiro aos empregadores em troca da oferta de contratos de duração indeterminada com salários adequados”. A meta estabelecida é a de 30 mil contratos de trabalho e esta integra um dos requisitos para o quinto pedido de pagamento, previsto para o fim do primeiro semestre de 2024, e que corresponde a 1879 milhões de euros. Sem a colaboração dos patrões, a reforma pode facilmente falhar.
Ainda de acordo com o Público, outra medida da esfera laboral que terá de ser aprovada e implementada diz respeito à redução das restrições nas profissões altamente regulamentadas. A chamada reforma da Lei das Ordens Profissionais já vinha a ser discutida no Parlamento, mas a sua dissolução acabou por travar o processo. O projeto de lei do PS, apesar de muito criticado, acabou por passar com a abstenção de toda a oposição, à exceção do Chega e do CDS, que votaram contra, e do PAN, que votou a favor.
A maioria absoluta garante novamente a aprovação do diploma, mas a sua implementação pode não ser pacífica, graças a um possível conflito com classes como advogados, engenheiros, médicos ou enfermeiros. A medida é vista por Bruxelas como uma forma de “promover a concorrência na prestação de serviços às empresas”. Esta é uma das reformas mais urgentes: deve estar concluída até ao final do ano e o Governo deverá apresentá-la como um dos 15 marcos completos aquando do terceiro pedido de pagamento, previsto para o verão do próximo ano e com um valor de 2405 milhões de euros.
Dentro da própria máquina do Estado, também há reformas a implementar, como a da transferência de responsabilidades para 201 municípios, ao abrigo da lei já aprovada em 2019, segundo a qual as câmaras municipais assumem a gestão, manutenção e conservação de equipamentos dos cuidados de saúde primários ou de profissionais como assistentes operacionais. Esta meta faz parte de um conjunto de 19 objetivos relativos ao terceiro pedido de pagamento. De acordo com o Portal da Transparência, numa consulta realizada pelo jornal Público ontem, apenas 57 autarquias aceitaram essas responsabilidades.
Eu penso que será o contrário, estas é que dependerão do governo que em último recurso saberá bem dar a volta ao dinheiro e o país ficar na mesma cepa-torta, como em casos anteriores!